Câmara Municipal de Porto Velho paralisa pagamentos e instaura investigação rigorosa sobre contrato de coleta de lixo com a Sistemma
A Câmara Municipal de Porto Velho deu um passo decisivo na fiscalização dos contratos públicos, solicitando a **suspensão imediata dos pagamentos** referentes ao contrato de coleta e tratamento de resíduos sólidos firmado entre a Prefeitura e a empresa Sistemma Assessoria e Construções S/A. A medida cautelar, formalizada através do Ofício nº 005/2026, visa apurar possíveis falhas graves na execução dos serviços.
A Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Casa Legislativa está no centro da investigação. O foco principal recai sobre uma **suposta subcontratação irregular** da empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. para o manejo de resíduos de serviços de saúde, prática que, segundo a comissão, violaria diretamente uma cláusula contratual específica.
As alegações ganham peso com a menção de notícias veiculadas pela imprensa local, que apontam para questionamentos sobre a licença ambiental da Norte Ambiental e a existência de sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Todas essas informações, contudo, ainda estão sob análise detalhada e dependem de manifestações formais das partes envolvidas e dos órgãos fiscalizadores, conforme divulgado pela Câmara Municipal.
Detalhes da Investigação e Pedidos de Documentação
O pedido de suspensão dos pagamentos é uma medida preventiva enquanto a comissão de vereadores aprofunda a análise do Contrato nº 029/PGM/2025. A Cláusula Quarta do contrato, segundo a comissão, **proíbe expressamente a transferência de serviços específicos a terceiros**, o que levanta sérias dúvidas sobre a atuação da Norte Ambiental no tratamento de resíduos de saúde.
Assinado pelo presidente da comissão, vereador Adriano Gomes (PRTB), o ofício foi encaminhado ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Thiago Felipe Cantanhede Pacheco, e ao presidente da Comissão de Fiscalização de Resíduos, Flávio Morais Nogueira Junior. A Câmara busca transparência total nos serviços prestados pela Sistemma.
Exigência de Relatórios Detalhados e Comprovações
Para subsidiar a investigação, a comissão requisitou uma série de documentos essenciais. Entre eles, estão os **relatórios de pesagem dos últimos três meses**, detalhando peso bruto, tara e peso líquido dos veículos que acessaram o Aterro de Jirau, além da comprovação da aferição da balança rodoviária utilizada. A precisão desses dados é crucial para a fiscalização.
Outros itens solicitados incluem planilhas de rotas, relação completa dos veículos empregados no serviço, com placas, ano de fabricação, capacidade de carga e dados de rastreamento por GPS. O objetivo é verificar se os trajetos e horários previstos foram cumpridos rigorosamente, garantindo a **eficiência e a legalidade da operação**.
Foco na Segurança e Conformidade Contratual
A Câmara Municipal também exige a apresentação dos comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos trabalhadores. Esses registros devem conter a assinatura dos empregados, a descrição dos itens fornecidos e a validade do Certificado de Aprovação (CA), assegurando que as normas de segurança do trabalho estão sendo respeitadas.
A Sistemma assumiu a coleta de resíduos por meio de uma contratação emergencial, e a apuração atual visa confirmar se os serviços estão sendo executados conforme o previsto em contrato e se a empresa Norte Ambiental possuía a devida autorização para atuar no tratamento de resíduos de saúde. A comissão ressalta que sua atuação se baseia no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município.
Prazo e Consequências da Não Conformidade
Os documentos solicitados devem ser entregues em um prazo de **dez dias úteis**, a contar do recebimento do ofício. A Câmara Municipal alerta que a **falta de resposta ou a entrega incompleta** poderá acarretar a adoção de medidas legislativas e fiscalizadoras mais rigorosas, conforme previsto nas normas municipais, demonstrando a seriedade com que o caso está sendo tratado.
