PSB Nacional Enfrenta Crise em Rondônia por Falta de Repasse a Candidatas Femininas
As candidatas a Deputada Federal e Estadual do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Rondônia **não receberam, até o momento, recursos dos fundos eleitoral e partidário** para suas campanhas. A situação contraria a legislação eleitoral vigente, que estabelece a obrigatoriedade de destinação de verbas para a participação feminina na política.
A **Lei Eleitoral, embasada pela Emenda Constitucional nº 117 e normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)**, determina que os partidos políticos devem reservar um percentual mínimo de 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para o financiamento de campanhas de mulheres. Essa regra visa promover a igualdade de gênero e ampliar a representatividade feminina nos espaços de poder.
Além do percentual mínimo, a legislação prevê a **proporcionalidade na distribuição dos recursos**. Caso um partido registre, por exemplo, 40% de candidaturas femininas, ele deverá destinar pelo menos 40% dos fundos para elas, sempre respeitando o piso de 30%. A mesma proporção se aplica à divisão do tempo de propaganda gratuita em rádio e televisão. Conforme informação divulgada pelo FOLHA RONDONIENSE – PORTO VELHO NEWS, o registro no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) aponta o descumprimento dessa norma.
Regras Claras Ignoradas pelo PSB Nacional
O descumprimento das cotas de gênero não se limita apenas ao financiamento de campanhas. O Fundo Partidário também exige que **pelo menos 5% sejam aplicados em programas voltados à promoção da participação política das mulheres**. É fundamental ressaltar que os recursos destinados às candidatas femininas não podem ser utilizados para despesas gerais do partido ou para campanhas de candidatos homens, e gastos específicos, como segurança pessoal, possuem regras próprias de fiscalização pelo Ministério Público Federal.
Candidata ao Senado Também Afetada
A situação em Rondônia é ainda mais grave, pois a **candidata ao Senado, Neidinha Suruí, também não recebeu da Direção Nacional do PSB os recursos necessários** para sua campanha. A falta de repasse levanta sérias preocupações sobre a isonomia e o apoio efetivo às candidaturas femininas dentro do partido.
PSB Nacional Sob Risco de Penalidades
Diante do exposto, o **PSB Nacional poderá ser penalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral**. O TRE-RO acolheu as informações sobre o não envio de recursos às candidatas femininas e o partido pode ser notificado nas próximas horas para apresentar explicações sobre o ocorrido. O número processual no TRE-RO é 0000277-31.2026.6.22.0148. A falta de cumprimento das leis eleitorais pode acarretar em sanções severas para a legenda, comprometendo sua atuação política e financeira.
