TRE-RO impõe multa milionária a ex-candidato e instituto por pesquisa eleitoral irregular
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) tomou uma decisão contundente ao condenar o ex-candidato Adailton Antunes Ferreira, conhecido como Fúria, e o Instituto Haverroth de Política, Estatística e Comunicação (IHPEC). A dupla foi multada em um total de R$ 106.410,00 por terem divulgado uma pesquisa eleitoral considerada irregular e não registrada adequadamente.
A penalidade, que foi aplicada de forma unânime pelo Tribunal, estabeleceu uma multa de R$ 53.205,00 para cada um dos condenados. A ação que levou a essa condenação foi movida pelo diretório estadual do Partido Novo, com o apoio do advogado eleitoral Nelson Canedo, que levantou as inconsistências no levantamento.
A pesquisa em questão visava apurar as intenções de voto para os cargos de governador e senador nas eleições que ocorrerão em 2026. As irregularidades apontadas pelo TRE-RO foram diversas e detalhadas, impactando diretamente a credibilidade do estudo divulgado.
Falhas graves no registro e na metodologia da pesquisa
Entre os pontos que chamaram a atenção do Tribunal, destacam-se a apresentação tardia do relatório completo da pesquisa, a ausência de informações essenciais sobre os locais onde as entrevistas foram realizadas, o registro incompleto do questionário utilizado e divergências significativas na documentação apresentada pelo IHPEC.
Uma das inconsistências mais notáveis foi a diferença entre o número de entrevistas planejadas e o número de participantes cujos gêneros foram registrados. O plano amostral indicava a realização de 3.197 entrevistas, porém, a soma dos participantes por gênero totalizou apenas 3.097 pessoas. O IHPEC não conseguiu apresentar uma explicação objetiva para a discrepância de 100 entrevistados, o que gerou desconfiança.
Além disso, o TRE-RO constatou que resultados para o Senado foram divulgados sem que as perguntas correspondentes estivessem presentes no questionário inicialmente disponibilizado. Outro ponto de fragilidade foi a constatação de que as notas fiscais emitidas pelo instituto não incluíam os municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, apesar de o levantamento ter registrado entrevistas nessas localidades.
Divulgação irregular e responsabilidade do ex-candidato
O relatório completo da pesquisa só foi inserido no sistema da Justiça Eleitoral em 16 de julho, após o encerramento do prazo regulamentar e já depois do ajuizamento da ação. O Tribunal foi categórico ao afirmar que a apresentação tardia dos documentos não regularizou a pesquisa retroativamente, mantendo a irregularidade.
Adailton Antunes Ferreira, que concorreu ao Governo de Rondônia, havia compartilhado em seus stories no Instagram uma publicação que retratava um cenário de “empate técnico” na corrida eleitoral. Sua defesa alegou que ele apenas reproduziu conteúdo de terceiros e não teve participação na contratação ou elaboração da pesquisa.
No entanto, o Tribunal rejeitou o argumento, concluindo que a responsabilidade pela divulgação também recai sobre quem compartilha os resultados. Segundo o julgamento, era dever do então pré-candidato verificar a regularidade da pesquisa antes de compartilhá-la com o público.
Atuação jurídica na fiscalização de pesquisas eleitorais
A participação de Nelson Canedo no processo reforça a importância da advocacia eleitoral na fiscalização das pesquisas divulgadas ao eleitorado. Essa atuação envolve a análise minuciosa de documentos, prazos e a coerência das informações registradas para identificar e denunciar irregularidades à Justiça Eleitoral.
Neste caso específico, os questionamentos levantados pela equipe jurídica levaram inicialmente à suspensão da divulgação da pesquisa. Agora, com o julgamento de mérito, a medida foi confirmada e as multas foram aplicadas ao instituto e ao ex-candidato.
As penalidades foram fixadas no mínimo legal e, somadas, ultrapassam R$ 106 mil. O acórdão registrou a ausência de provas de fraude ou manipulação deliberada, fundamentando a condenação no descumprimento das exigências de registro e na divulgação irregular. A cobrança das multas será efetuada após o trânsito em julgado da decisão.
