MPT processa 99 e exige suspensão do “Taxa Zero” e indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação judicial contra a 99 Tecnologia, buscando a suspensão imediata do programa “Taxa Zero”. A ação pede também a devolução dos valores pagos pelos motoristas e uma indenização de R$ 100 milhões por danos morais coletivos.
A iniciativa do MPT surge após o lançamento da modalidade “Taxa Zero” em junho deste ano, que já opera em 25 cidades brasileiras e tem planos de expansão. O programa funciona como uma assinatura, onde motoristas pagam antecipadamente para trabalhar sem a taxa de serviço da plataforma sobre cada corrida.
Conforme apurado pelo MPT e divulgado na ação civil pública, o modelo levanta sérias preocupações sobre a transferência de riscos aos trabalhadores e a possibilidade de criação de dependência econômica. A empresa 99 ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.
Entenda o Programa “Taxa Zero” e as Alegações do MPT
O programa “Taxa Zero” da 99 oferece aos motoristas duas opções de pagamento antecipado: uma para períodos determinados (24 ou 72 horas) e outra vinculada a um limite de faturamento. Em troca, o motorista roda sem que a plataforma desconte sua comissão usual. O objetivo declarado pela 99 seria oferecer mais previsibilidade financeira aos trabalhadores.
No entanto, o MPT argumenta que a adesão ao programa não garante um número mínimo de corridas. Isso significa que o motorista pode investir um valor e não conseguir recuperar o montante devido à distribuição de viagens ser feita por algoritmo, que também contempla motoristas fora do “Taxa Zero”.
A principal crítica do órgão é que esse modelo transfere para o motorista o risco inerente à atividade, que deveria ser assumido pela plataforma. A falta de garantia de faturamento suficiente para cobrir o investimento inicial é um ponto central da ação.
“Servidão por Dívida” e Condição Análoga à Escravidão no “Taxa Zero”
A ação do MPT também questiona o mecanismo de cobrança da 99. Segundo o órgão, quando o motorista não tem saldo suficiente para cobrir o valor devido pelo programa, a plataforma pode reter automaticamente suas futuras remunerações. Essa prática é vista como um criador de dependência econômica.
Os procuradores responsáveis pela ação afirmam que essa dinâmica pode configurar o que a legislação define como servidão por dívida. “O mecanismo de cobrança do Taxa Zero cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente”, destaca o procurador Marcello Ribeiro Silva na ação.
A retenção integral das futuras remunerações, segundo o MPT, perpetua a dependência do trabalhador e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida, podendo caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão.
Impacto na Concorrência e Pedido de Acesso ao Algoritmo
Além das questões trabalhistas, o MPT aponta que o programa “Taxa Zero” pode prejudicar a concorrência no setor de aplicativos de transporte. Ao investir no programa, o motorista tende a priorizar a 99 para tentar recuperar o valor desembolsado.
Isso, na visão do Ministério Público, funciona como uma forma indireta de fidelização forçada, limitando a liberdade do trabalhador de buscar melhores oportunidades em outras plataformas. O MPT pede, inclusive, acesso ao código-fonte do algoritmo da 99.
O objetivo é entender os critérios de distribuição de corridas, definição de preços e cálculo de repasses aos motoristas. O processo tramita na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia e aguarda manifestação da empresa 99.
