STJ define data para julgar recurso de Jean Oliveira, condenado por corrupção na Operação Termópilas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para o dia 1º de dezembro, às 14h, o julgamento do habeas corpus do deputado estadual reeleito Jean Oliveira (PRD). Ele foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) pelo crime de corrupção passiva, em um processo que se originou na Operação Termópilas.
A inclusão do caso na pauta da Sexta Turma do STJ ocorreu nesta quinta-feira (19), após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar uma nova manifestação. No documento, a PGR solicita urgência no julgamento e a revogação da liminar que havia suspendido os efeitos da condenação criminal do parlamentar.
A manifestação da PGR, protocolada em 18 de novembro e assinada pela subprocuradora-geral da República Célia Regina Souza Delgado Alvarenga, reforça o entendimento do Ministério Público Federal. O MPF considera que a medida cautelar concedida deve ser revogada, especialmente diante da proximidade da diplomação dos candidatos eleitos.
Operação Termópilas: Um Esquema de Corrupção Investigado em Rondônia
A condenação de Jean Oliveira está diretamente ligada às investigações da Operação Termópilas. Esta operação foi deflagrada em 18 de novembro de 2011 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de Rondônia. O objetivo era apurar um esquema de corrupção que envolvia agentes políticos, servidores públicos e empresários.
As investigações apontaram para suspeitas de pagamento de propinas, direcionamento de licitações, favorecimento em contratos administrativos e desvio de recursos públicos. Na época, estimativas indicavam que os desvios poderiam chegar a R$ 15 milhões, com foco em recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A Operação Termópilas resultou na prisão de 15 pessoas, incluindo o então presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo. Foram cumpridos 57 mandados de busca e apreensão. Os crimes investigados na operação incluíam corrupção ativa e passiva, peculato, extorsão, falsidade ideológica, tráfico de influência, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.
Jean Oliveira Condenado a Mais de Quatro Anos de Prisão
No caso específico de Jean Oliveira, a Justiça reconheceu a prática do crime de corrupção passiva, conforme o artigo 317 do Código Penal. A acusação aceita pelo TJRO detalha dois episódios em que o deputado teria recebido vantagens financeiras indevidas, em maio e julho de 2011.
Esses pagamentos estariam relacionados ao apoio político aos interesses do então presidente da Assembleia Legislativa, Valter Araújo. A pena estabelecida foi de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 150 dias-multa.
A defesa de Jean Oliveira apresentou recursos, mas em 13 de novembro de 2026, o TJRO rejeitou os embargos infringentes, mantendo a condenação. A PGR utiliza o desfecho no tribunal estadual como argumento para solicitar a revogação da liminar concedida pelo STJ.
PGR Questiona Uso de Habeas Corpus para Evitar Inelegibilidade
Em sua manifestação ao STJ, a PGR argumenta que o pedido de suspensão cautelar da inelegibilidade deveria ter sido direcionado ao órgão colegiado competente para julgar o recurso contra a condenação criminal. O Ministério Público Federal também levanta a questão de que o habeas corpus não seria a via adequada para discutir exclusivamente consequências eleitorais de uma condenação.
A finalidade constitucional do habeas corpus é a proteção da liberdade de locomoção. A liminar que suspendeu os efeitos da condenação foi concedida pelo ministro Sebastião Reis Júnior em 7 de agosto de 2026. Essa decisão permitiu que Jean Oliveira participasse das eleições de outubro, sendo reeleito deputado estadual com 18.489 votos.
A PGR já havia se manifestado contra o pedido da defesa em agosto e agora reforçou sua posição com novos argumentos, focando no andamento do processo e no calendário eleitoral. O órgão pede que a decisão provisória seja revogada e que o mérito do habeas corpus seja apreciado pela Sexta Turma.
Decisão no STJ Antes da Diplomação dos Eleitos
Um dos pontos centrais na manifestação da PGR é a proximidade da diplomação dos candidatos eleitos em Rondônia, prevista pelo Tribunal Regional Eleitoral para ocorrer até 15 de dezembro. A Procuradoria argumenta que a definição sobre a liminar é crucial antes dessa etapa, considerando os possíveis impactos da condenação criminal na elegibilidade do deputado.
O órgão cita o artigo 26-C da Lei Complementar nº 64/1990, que trata da suspensão cautelar da inelegibilidade. A PGR solicita, expressamente, a revogação da decisão provisória e a análise do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma.
Julgamento Pode Impactar Cenário Político de Rondônia
Com a inclusão do processo na pauta de 1º de dezembro, o caso ganha destaque, especialmente com o fim do calendário eleitoral de 2026 se aproximando. Os ministros da Sexta Turma do STJ analisarão os argumentos da defesa e as manifestações da PGR.
Caso a liminar seja revogada, podem surgir desdobramentos judiciais relacionados ao registro de candidatura e à diplomação do deputado reeleito. Uma eventual alteração na situação eleitoral de Jean Oliveira também pode afetar a composição da Assembleia Legislativa de Rondônia para a legislatura de 2027.
É importante ressaltar que a revogação da liminar, se ocorrer, não implica automaticamente a perda do mandato ou a substituição imediata do parlamentar. A sessão de 1º de dezembro será decisiva para a análise da suspensão dos efeitos da condenação por corrupção passiva que permitiu a participação de Jean Oliveira nas eleições de 2026. Até uma nova decisão judicial, a liminar concedida pelo STJ permanece vigente.
