Justiça dá 90 dias para Governo de RO apresentar plano de reestruturação da Delegacia da Mulher em Porto Velho

RONDONIA

Justiça determina plano de reestruturação para Delegacia da Mulher em Porto Velho sob pena de multa

O governo de Rondônia tem um prazo de 90 dias para apresentar um plano de reestruturação detalhado para a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Velho. A determinação judicial surge após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO), que evidenciou sérias deficiências na unidade.

A decisão da Justiça avaliou que as falhas na estrutura e no atendimento da delegacia violam a dignidade das vítimas de violência e comprometem direitos fundamentais. O governo estadual alegou limitações orçamentárias, mas não apresentou documentos que comprovassem a impossibilidade financeira para realizar as melhorias necessárias.

Em caso de descumprimento do prazo, o Estado de Rondônia poderá ser penalizado com uma multa diária de R$ 5 mil. As informações foram divulgadas pelo g1.

Delegacia da Mulher opera sem sede própria e com efetivo insuficiente

Atualmente, a capital rondoniense não conta com uma sede própria para a Delegacia da Mulher. As vítimas de violência doméstica e outros crimes de gênero são direcionadas para a Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp) na Zona Leste, o que já representa uma dificuldade inicial no acesso ao atendimento especializado.

Um relatório de vistoria realizado pelo Ministério Público, em abril de 2026, expôs a crítica situação: a unidade possuía apenas seis policiais civis para lidar com mais de 1,2 mil inquéritos em andamento. Essa sobrecarga de trabalho compromete a agilidade e a qualidade da investigação e do atendimento.

Atendimento psicológico e social feito por voluntários gera preocupação

Outro ponto alarmante levantado pelo MP-RO é que os atendimentos psicológico e social na delegacia eram realizados por profissionais em regime de voluntariado informal. Isso significa que esses serviços essenciais não contavam com vínculo institucional ou remuneração por parte do poder público, gerando insegurança e descontinuidade no apoio às vítimas.

Além disso, a vistoria constatou limitações no espaço físico da delegacia e a falta de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o que dificulta ainda mais o acolhimento adequado.

Processo judicial se arrasta por 13 anos em busca de melhorias

A ação civil pública que busca a reestruturação da Delegacia da Mulher foi ajuizada em setembro de 2013. O objetivo inicial era garantir melhorias na infraestrutura, recompor o quadro de servidores e implantar uma equipe multidisciplinar para um atendimento humanizado e contínuo.

Ao longo de 13 anos, diversas tentativas de conciliação foram realizadas, incluindo acordos emergenciais em 2014 e tratativas orçamentárias entre 2018 e 2023. Contudo, as deficiências estruturais e operacionais persistiram, levando à decisão judicial atual.

A juíza Maxulene de Sousa Freitas, da 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Capital, reconheceu a grave e contínua omissão do poder público, que afeta diretamente os direitos fundamentais das mulheres à proteção, segurança e dignidade.

Plano de reestruturação deve conter medidas concretas

O plano de atuação estrutural exigido pela Justiça deve detalhar medidas para a reorganização do atendimento, a recomposição do efetivo policial e a adequação da estrutura física do prédio. A expectativa é que a apresentação deste plano marque o início de uma nova fase para o atendimento às mulheres em Porto Velho.

A decisão ressalta a importância de garantir que as Delegacias da Mulher funcionem de maneira eficaz e humanizada, oferecendo o suporte necessário às vítimas de violência. O cumprimento do prazo e a implementação das medidas são cruciais para a efetiva proteção dos direitos das mulheres.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *