MEIs precisam entregar a Declaração Anual Simplificada até domingo, 31 de maio, para evitar penalidades da Receita Federal.
Profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEIs) precisam estar atentos ao calendário fiscal. O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2025, se encerra neste domingo, 31 de maio. A obrigatoriedade vale para todos os empresários que optaram pelo regime do Simei em qualquer período do ano passado.
Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento em 2025 ou tenha encerrado as atividades para trabalhar com carteira assinada, a declaração é obrigatória. A falta de cumprimento pode gerar multas e comprometer a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Agência Brasil alerta para as consequências do atraso. O envio fora do prazo estabelecido acarreta multas imediatas, podendo chegar a 20% do valor dos tributos declarados. O valor mínimo cobrado pelo atraso é de R$ 50. Além do custo financeiro, a ausência da declaração pode dificultar o acesso a crédito e benefícios previdenciários.
Como realizar o envio da DASN-SIMEI
O processo de envio da DASN-SIMEI é simplificado e deve ser realizado exclusivamente por meio do App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É fundamental que o empreendedor declare o faturamento anual bruto, que é a soma total de todas as vendas ou serviços prestados ao longo de 2025.
Além do faturamento, é obrigatório informar se a empresa contratou funcionário durante o ano. O limite de faturamento anual permitido pelo regime do MEI é de R$ 81 mil, observando-se a regra de proporcionalidade mensal para aberturas feitas durante o ano.
Penalidades por atraso podem impactar seu negócio
A Receita Federal é clara quanto às penalidades. O envio fora do prazo estabelecido acarreta multas imediatas. Caso o empresário perca a data limite, será gerada uma multa automática sobre o valor dos tributos declarados, com taxa de 2% ao mês, limitada a um teto de 20%.
O valor mínimo cobrado pelo atraso é de R$ 50. Contudo, o impacto vai além do custo financeiro. A ausência da declaração compromete a regularidade do CNPJ, o que pode dificultar o acesso a crédito, a participação em licitações e a obtenção de outros benefícios previdenciários. Por isso, a recomendação é garantir a conformidade com as regras do regime o quanto antes.
Não deixe para a última hora: evite multas e dores de cabeça
A importância de cumprir o prazo da DASN-SIMEI não pode ser subestimada. A declaração é um dos pilares da regularidade fiscal do MEI e sua omissão pode gerar uma série de transtornos.
É essencial que todos os microempreendedores individuais se organizem para realizar o envio da declaração até domingo. A atenção a este compromisso garante a tranquilidade e a continuidade das atividades empresariais sem imprevistos fiscais.
