Governo Federal lança decreto para regulamentar setor de segurança privada com regras mais rígidas
O governo federal publicou nesta quarta-feira, 10, um decreto que consolida a regulamentação da Lei da Segurança Privada em todo o território nacional. A medida visa estabelecer procedimentos detalhados para o funcionamento de empresas do setor, impondo critérios de maior rigor para a atuação em instituições financeiras. O objetivo principal é aumentar o controle e a fiscalização das atividades de vigilância, transporte de valores e monitoramento eletrônico.
A iniciativa busca modernizar e unificar as normas que regem a segurança privada no país. Com a nova regulamentação, espera-se uma maior profissionalização do setor e uma resposta mais eficaz a eventuais falhas de segurança. A Policia Federal assume um papel centralizado na supervisão e autorização das atividades.
As novas regras abrangem desde a capacitação dos profissionais até os requisitos técnicos e financeiros das empresas. Instituições financeiras, em particular, terão que seguir diretrizes mais específicas para garantir a segurança de seus clientes e do patrimônio. Conforme informação divulgada pela Agência Brasil, o decreto entra em vigor para estabelecer um novo patamar de exigência e controle.
Polícia Federal Centraliza Fiscalização e Define Requisitos Operacionais
A Polícia Federal continua sendo o órgão centralizador responsável pela autorização, acompanhamento e fiscalização de todas as atividades de segurança privada. Para que uma empresa possa operar legalmente, ela deve comprovar sua capacidade financeira, a origem lícita de seus recursos, possuir instalações adequadas e contratar seguros obrigatórios. As atividades abrangidas pela nova regulamentação incluem vigilância patrimonial, segurança pessoal, gerenciamento de riscos e monitoramento por sistemas eletrônicos.
Profissionais e Instituições Financeiras Sob Novas Normas de Segurança
O decreto estabelece que todos os profissionais da segurança privada, incluindo vigilantes, gestores e operadores, deverão passar por cursos de formação autorizados pela Polícia Federal. Será exigida a atualização periódica dessas formações. O registro profissional terá validade de dois anos, e será obrigatória a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais. O uso de uniforme padronizado, que não possa ser confundido com o das forças públicas, também é uma exigência.
Para as instituições financeiras, as exigências são ainda mais específicas. Agências bancárias que realizam atendimento ao público ou movimentam valores precisam apresentar um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal. Entre os itens obrigatórios estão a presença de vigilantes armados, a instalação de sistemas de alarme eficientes, monitoramento por câmeras e a utilização de cofres equipados com dispositivos de segurança avançados.
Controle de Armamentos e Penalidades Mais Severas para Irregularidades
A nova norma endurece o controle sobre a aquisição, transporte e armazenamento de armas, munições e coletes balísticos. Toda a gestão desses materiais fica centralizada na Polícia Federal, com um monitoramento rigoroso sobre a procedência e a destinação de cada item. A prestação de serviços de segurança privada de forma clandestina, ou seja, sem a devida autorização, estará sujeita a multas que variam entre 1 mil e 30 mil reais. Além das multas, haverá a apreensão e destruição de equipamentos utilizados em atividades irregulares, reforçando o compromisso com a legalidade e a segurança do setor.
