Aprovada na CCJ, PEC 47/2023 abre caminho para inclusão de servidores dos ex-Territórios no quadro federal
Uma conquista importante para milhares de servidores públicos e suas famílias foi celebrada nesta terça-feira, 1º de abril. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023.
O texto da PEC 47/2023 trata da inclusão, no quadro em extinção da administração pública federal, de servidores e trabalhadores vinculados aos ex-Territórios. Isso abrange diretamente os estados de Rondônia, Amapá e Roraima, cujos servidores aguardam há anos por essa resolução.
A aprovação na CCJ é um passo crucial, e o deputado federal Thiago Flores (União-RO) tem sido um articulador fundamental nesse processo. Conforme divulgado pela assessoria política, com a admissibilidade garantida, o parlamentar já protocolou um novo requerimento pedindo a instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da proposta.
Thiago Flores comemora aprovação e foca nos próximos passos
O deputado Thiago Flores destacou a importância da votação na CCJ, ressaltando que se trata de uma etapa significativa de uma luta que se estende por muitos anos. “Hoje vencemos uma etapa muito importante de uma luta que atravessa anos e envolve milhares de servidores e suas famílias”, afirmou o parlamentar.
Ele enfatizou que o trabalho não para por aqui e que, imediatamente após a aprovação da admissibilidade, foi apresentado o Requerimento nº 4.163/2026. Este requerimento solicita formalmente ao presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Especial, responsável por aprofundar a análise do mérito da PEC 47/2023.
O que a PEC 47/2023 propõe para os servidores?
A proposta visa a inclusão no quadro em extinção da União de servidores públicos, incluindo membros das carreiras policiais Civil e Militar. Abrange também aqueles que mantiveram vínculo funcional, empregatício ou estatutário com a administração dos ex-Territórios ou dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima.
O período considerado para essa vinculação abrange os dez primeiros anos após a criação dessas unidades federadas. A medida busca **regularizar a situação de muitos profissionais** que prestaram serviços essenciais nessas regiões durante seu processo de formação como estados.
Próximos passos: Comissão Especial e análise de mérito
Com a admissibilidade aprovada pela CCJ, o próximo passo fundamental é a **constituição da Comissão Especial**. Este colegiado terá a responsabilidade de debater e analisar em profundidade o mérito da PEC 47/2023, avaliando todos os seus desdobramentos e impactos.
Thiago Flores ressaltou que a aprovação na CCJ representa uma **mudança concreta de estágio** para uma pauta há muito aguardada. “É um momento histórico, mas ainda temos trabalho pela frente. Cada etapa vencida nos aproxima de uma solução para pessoas que esperam há muitos anos pelo reconhecimento de seus direitos”, concluiu o deputado.
A expectativa agora é pela rápida instalação da Comissão Especial para dar continuidade à tramitação da PEC 47/2023, um marco esperado por servidores e suas famílias nos estados de Rondônia, Amapá e Roraima.
