Fitha em Rondônia passa por reestruturação com aprovação de projeto que garante transferências diretas aos municípios e agiliza a gestão de recursos para infraestrutura e habitação.
A Assembleia Legislativa de Rondônia deu um passo importante para a modernização da gestão de fundos estaduais. Na última terça-feira (24), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 164/25, que promove significativas alterações na estrutura e na forma de administração do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha).
A proposta, enviada pelo Governo do Estado, visa corrigir gargalos orçamentários, financeiros e administrativos, buscando conferir maior celeridade e eficácia na aplicação dos recursos destinados à melhoria da infraestrutura de transporte em Rondônia. A iniciativa promete beneficiar diretamente os 52 municípios rondonienses.
Entre as principais mudanças, destaca-se a nova vinculação administrativa do Fitha, que deixa a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e passa a ser gerenciado pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER). Essa alteração, conforme divulgado pela Assembleia Legislativa, coloca a receita e as despesas do fundo sob a responsabilidade direta do DER, com o objetivo de otimizar a execução de obras e serviços.
Repasses Diretos “Fundo a Fundo” para os Municípios
Uma das inovações mais relevantes trazidas pelo projeto é a implementação do modelo de repasse “fundo a fundo”. Essa nova modalidade permitirá que os recursos do Fitha sejam transferidos diretamente às prefeituras, por meio de depósito em contas bancárias específicas. A principal vantagem desse formato é a eliminação da necessidade de convênios, o que, na prática, deve acelerar a liberação e o uso dos fundos para a realização de obras e serviços de infraestrutura nos municípios.
Alterações na Composição do Conselho e Patrimônio do DER
O projeto de lei também contempla mudanças na composição do Conselho Administrativo do Fitha, com a redução do número de seus integrantes. O colegiado passará a contar com dois representantes do DER, um da Sefin, um da Casa Civil, um da Secretaria de Planejamento (Sepog) e dois membros da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom). Isso reflete uma busca por uma gestão mais focada e com maior participação dos órgãos diretamente envolvidos na infraestrutura.
Outro ponto importante é que os bens adquiridos com os recursos do Fitha agora integrarão o patrimônio do DER. Além disso, os valores repassados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) serão formalmente incorporados às receitas do fundo, fortalecendo sua capacidade financeira. Apesar das alterações, a obrigatoriedade de destinar até 35% da receita do Fitha aos municípios permanece inalterada, conforme a legislação atual.
Emenda Aprovada Permite Uso de Recursos para Servidores do DER
Durante a votação, foram apresentadas cinco emendas parlamentares. Dentre elas, apenas uma, de autoria do deputado Jean Oliveira (MDB), foi acatada pela Assembleia. Essa emenda autoriza que os recursos do Fitha sejam utilizados para o financiamento de despesas de pessoal dos servidores efetivos do DER. Segundo o deputado, a intenção é criar uma forma de gratificação para os profissionais que atuam diretamente nas ações do departamento, como engenheiros e outros servidores da linha de frente.
As outras quatro emendas rejeitadas foram justificadas por poderem, segundo os parlamentares, complicar a proposta original. Entre elas, estavam sugestões para alterar critérios de repasse aos municípios, estabelecer percentuais fixos de destinação para as prefeituras e modificar a divisão de recursos entre Estado e municípios, além de suprimir previsões sobre a regulamentação da norma.
