Projeto de Lei no Congresso Nacional apresenta solução para custear direitos de servidores de Rondônia, vinculados à antiga transformação do estado em unidade federativa.
A antiga reivindicação dos servidores públicos de Rondônia, relacionada à sua transposição para os quadros da União, ganhou um novo e promissor capítulo no Congresso Nacional. O senador Jaime Bagattoli (PL) apresentou uma proposta legislativa que busca garantir os recursos financeiros necessários para o pagamento de salários e aposentadorias desses profissionais.
A iniciativa, que tramita em Brasília, é vista com grande otimismo por aqueles que aguardam há anos o reconhecimento de seus direitos funcionais e uma maior segurança para o futuro. A proposta aborda diretamente a questão crucial de onde virão os fundos para sustentar esses pagamentos caso a ampliação da transposição seja aprovada.
A medida apresentada pelo senador visa trazer tranquilidade e certeza a um grupo de servidores que contribuiu para o desenvolvimento de Rondônia. Conforme informação divulgada pelo JH Notícias, a proposta já está em debate e busca viabilizar a concretização desse direito.
Origem dos Recursos: Royalties da Margem Equatorial
O cerne da proposta do senador Jaime Bagattoli reside no Projeto de Lei n° 5.396/2026. Este projeto sugere a destinação de uma parcela significativa dos royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural na chamada Margem Equatorial. Especificamente, a proposta prevê a utilização de **1% desses royalties** para custear as despesas com salários e aposentadorias dos servidores beneficiados pela transposição.
Conexão com a PEC da Transposição
É importante destacar que a iniciativa do senador Bagattoli está diretamente ligada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023. Essa PEC trata especificamente da transposição de servidores que atuavam no antigo território federal de Rondônia para os quadros permanentes da União. A PEC já avançou em comissões importantes da Câmara dos Deputados, demonstrando progresso no reconhecimento dessa demanda histórica.
Avanço e Próximos Passos no Congresso
Apesar do avanço nas discussões e da apresentação do projeto de lei, é fundamental ressaltar que a aprovação da proposta não representa uma liberação imediata de recursos ou a concessão automática do benefício. As propostas, tanto a PEC quanto o projeto de lei do senador Bagattoli, ainda precisam cumprir todas as etapas de tramitação legislativa necessárias para serem efetivadas. A expectativa é que a articulação política garanta o seguimento dessas matérias cruciais.
Reconhecimento e Segurança para os Servidores
Para os servidores públicos de Rondônia que acompanham este processo há anos, a discussão transcende meras questões administrativas. Trata-se da possibilidade concreta de **reconhecimento de direitos funcionais** adquiridos durante o período em que Rondônia era um território federal. Além disso, a aprovação da transposição e a garantia dos recursos significam uma maior segurança e estabilidade para o futuro profissional e pessoal desses trabalhadores.
