Deputado Thiago Flores questiona poder do Cade em plataformas digitais e exige aval do Congresso em nova lei

GERAL

Deputado alerta para riscos da ampliação dos poderes do Cade sobre empresas de tecnologia e prepara emenda para garantir que decisões de grande impacto passem pela Câmara e pelo Senado.

O deputado federal Thiago Flores (União Brasil/RO) manifestou preocupação com o Projeto de Lei nº 4.675/2025, enviado pelo Governo Federal ao Congresso. Ele identificou dispositivos que, segundo o parlamentar, ampliam excessivamente os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre grandes plataformas digitais.

Diante da possibilidade de decisões administrativas que afetem algoritmos, sistemas e o funcionamento dessas empresas, Flores articulou uma emenda. O objetivo é garantir que o Congresso Nacional participe da aprovação de atos que enquadrem plataformas no novo regime de obrigações.

A iniciativa surge em meio a debates sobre o alcance da proposta do Executivo. Embora o projeto vise a defesa da concorrência nos mercados digitais, a amplitude das competências atribuídas ao Cade levanta questionamentos sobre intervenções que ultrapassem o âmbito comercial e atinjam aspectos estruturais das plataformas. Conforme informação divulgada pela assessoria parlamentar, o deputado defende a participação democrática nas decisões.

Congresso Nacional deve participar de decisões sobre plataformas digitais

Thiago Flores argumenta que decisões com consequências tão amplas não devem ficar restritas à esfera administrativa, sem uma etapa de apreciação pelos representantes eleitos. “O Congresso não pode criar regras que permitam decisões de grande impacto sobre as plataformas digitais e depois ficar de fora desse debate. A Câmara e o Senado representam a população e precisam participar dessas decisões”, afirma o parlamentar.

Entenda o Projeto de Lei 4.675/2025

O PL 4.675/2025 propõe alterações na Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O objetivo é estabelecer um regime específico de atuação do Cade nos mercados digitais. Uma das mudanças prevê a possibilidade de o órgão identificar empresas consideradas de relevância sistêmica nesses mercados e lhes impor obrigações especiais.

Na prática, isso significa que determinadas plataformas digitais poderão ser enquadradas em um regime de exigências adicionais. A preocupação de Thiago Flores reside na amplitude dessas obrigações e na margem de atuação conferida à autoridade administrativa, que pode ir além de questões comerciais.

As medidas propostas podem alcançar aspectos tecnológicos como algoritmos, arquitetura de sistemas e o desenvolvimento de produtos e serviços digitais. Essa possibilidade alimenta o debate político sobre os limites da atuação estatal e a necessidade de controle parlamentar sobre regulações mais amplas. O texto, contudo, não estabelece regras gerais de moderação de conteúdo nem determina a retirada de publicações.

Emenda busca garantir participação do Legislativo

Para mitigar os riscos percebidos, Thiago Flores elaborou uma emenda. A proposta adiciona parágrafos ao artigo 47-C da Lei nº 12.529/2011. O ato do Cade que enquadrar uma empresa como agente econômico de relevância sistêmica deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Esse enquadramento só produzirá efeitos após aprovação parlamentar e promulgação de decreto legislativo. A emenda determina que a análise ocorra obrigatoriamente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, impedindo que a decisão seja concluída apenas nas comissões.

O mecanismo visa preservar a competência técnica do Cade, mas adiciona uma etapa de controle legislativo sobre a decisão de incluir empresas no regime especial. O foco da emenda é assegurar a participação parlamentar na decisão que submete uma empresa ao novo regime, e não a votação de cada obrigação individual.

Articulação para viabilizar a emenda

A emenda já foi registrada no sistema da Câmara dos Deputados com o apoio do deputado federal Stélio Dener (União Brasil-RR). Segundo a assessoria de Flores, a assinatura representa o apoio necessário para a apresentação da proposta. Thiago Flores aguarda a inclusão do PL 4.675/2025 na pauta para formalizar a apresentação da emenda.

A discussão sobre a regulação de mercados digitais é crescente. A proposta do Executivo tem como objetivo a defesa da concorrência, mas a possibilidade de impor obrigações com efeitos sobre sistemas e tecnologias das plataformas amplia a relevância do debate sobre transparência, segurança jurídica e limites da atuação administrativa.

Flores argumenta que o Congresso deve participar institucionalmente da fiscalização das decisões que determinarão quais empresas estarão sujeitas a um regime de obrigações especiais. A participação parlamentar, segundo a proposta, não substitui a análise técnica do Cade, mas reforça o controle democrático sobre decisões com repercussões econômicas e tecnológicas relevantes.

O objetivo é garantir que a criação de novas competências administrativas seja acompanhada por mecanismos proporcionais de fiscalização pelo Poder Legislativo. A iniciativa coloca em debate o papel do Congresso Nacional no controle das decisões administrativas que podem modificar o funcionamento das grandes plataformas de tecnologia no Brasil.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *