TJ de Rondônia Derruba Lei que Permitia Pais Vetarem Aulas Sobre Gênero, Decisão Impacta Educação no Estado

RONDONIA

TJ de Rondônia derruba lei que permitia pais proibirem filhos de assistir a aulas sobre gênero

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) tomou uma decisão significativa nesta quarta-feira (18), declarando inconstitucional a lei estadual que autorizava pais e responsáveis a impedirem a participação de seus filhos em atividades escolares sobre questões de gênero. A norma, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), foi considerada inválida desde sua criação.

A ação que questionou a lei foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O relator do caso, desembargador Hiram Souza Marques, fundamentou a decisão na falta de competência do estado para legislar sobre o conteúdo geral da educação, matéria de responsabilidade da União, conforme estabelecido pela Constituição Federal. A decisão, divulgada conforme informação do g1, também aponta que a lei interferia nas atribuições do Poder Executivo e criava despesas administrativas.

A Constituição Federal, que garante a liberdade de ideias e o pleno desenvolvimento dos estudantes, foi um dos pilares para a derrubada da lei. O TJRO entende que, embora pais tenham o direito de orientar a formação moral de seus filhos, essa prerrogativa não se estende à definição de quais temas devem ou não ser ensinados nas salas de aula. A educação é vista como uma responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade.

Competência Legislativa e Liberdade de Ensino em Xeque

O desembargador Hiram Souza Marques destacou que a **legislação educacional em seu conteúdo geral é de competência federal**, e que a lei estadual invadia essa esfera. Permitir que cada família vetasse determinados assuntos poderia **prejudicar a formação integral dos estudantes**, além de dificultar o trabalho dos professores e as atividades pedagógicas planejadas.

Entendimento do TJRO: Educação é Responsabilidade Compartilhada

Na avaliação do relator, a **educação é um direito fundamental voltado ao desenvolvimento dos alunos**, e a liberdade de ideias e pensamento deve ser preservada. A decisão ressalta que a orientação moral dos filhos pelos pais não se traduz no poder de determinar o currículo escolar. O Tribunal também levou em conta entendimentos anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJRO sobre temas similares.

Lei Estadual 6.468/2026 é Retirada do Ordenamento Jurídico

Apesar de parecer clara a posição dos tribunais superiores, foi necessária uma ação direta de inconstitucionalidade para que a Lei Estadual nº 6.468/2026 fosse oficialmente retirada do ordenamento jurídico de Rondônia. A decisão do TJRO reforça a importância de se respeitar as competências legislativas e os princípios constitucionais que regem a educação no Brasil, buscando garantir um ambiente escolar democrático e inclusivo para todos os estudantes.

O g1 buscou contato com a ALE-RO para obter um posicionamento sobre a decisão, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

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