Novas regras de empréstimo consignado para servidores federais entram em vigor com foco em segurança e transparência
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria MGI nº 984/2026 em fevereiro, estabelecendo novas diretrizes para o empréstimo consignado de servidores, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal. O objetivo principal é tornar o processo mais seguro, transparente e eficiente, prevenindo fraudes, golpes e práticas abusivas.
As novas regras visam proporcionar maior controle e clareza aos beneficiários, permitindo que comparem as melhores propostas de empréstimo e evitem o assédio comercial indevido. As informações sobre taxas e custos estarão disponíveis no Portal do Servidor e no aplicativo SouGov.br, exigindo login na plataforma Gov.br para acesso.
Com as atualizações, o acesso aos dados dos usuários foi limitado a 30 dias, combatendo o vazamento de informações financeiras e o assédio prolongado. Essa medida, divulgada conforme informações da Agência Brasil, reforça o compromisso com a proteção dos dados pessoais e financeiros dos servidores federais.
Fim das autorizações genéricas e reforço no controle de cartões
Uma das mudanças mais significativas é o fim das autorizações genéricas para operações de consignado. Agora, cada nova operação, seja um empréstimo, saque em cartão de crédito consignado ou compra específica, exigirá uma confirmação individual e direta do servidor ou aposentado no aplicativo SouGov.br. Isso garante que o titular tenha total ciência e controle sobre cada transação.
O cartão de crédito consignado também terá um controle mais rigoroso. Cada saque ou transação considerada relevante precisará de uma validação expressa, aumentando a segurança contra usos não autorizados. A portabilidade de consignação foi mantida, mas agora ocorre diretamente entre as instituições financeiras, sem a necessidade de transferência de valores para terceiros, como via Pix, simplificando o processo.
Proibição de formalização por canais não seguros e limites em cartões extras
A nova legislação proíbe a formalização de contratos de empréstimo por telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp. Essa medida visa coibir fraudes e garantir que as contratações sejam realizadas em canais seguros e documentados.
Além disso, foi bloqueada a emissão de cartões extras, como os destinados a dependentes, e de derivados ou subprodutos ligados à margem consignada. O objetivo é auxiliar no controle financeiro familiar e prevenir o superendividamento do titular, garantindo que o crédito seja utilizado de forma consciente.
Transparência nas taxas e fim de cobranças indevidas em cartões
As novas regras também determinam o fim da cobrança de taxas de serviço para o cartão consignado, como abertura de contrato, manutenção de conta ou anuidade. Essa mudança representa uma economia direta para os servidores.
Outro ponto importante é que o banco não poderá cobrar juros sobre o valor total de compras pagas com cartão de crédito consignado, caso a fatura seja paga integralmente na data de vencimento. O cartão funcionará como um cartão de crédito convencional, e juros só serão cobrados se o servidor optar pelo pagamento mínimo ou pelo financiamento do saldo devedor.
Regras claras para descontos sindicais e penalidades para irregularidades
A portaria dedica um capítulo específico aos descontos de valores por sindicatos. Agora, o desconto da contribuição sindical só poderá ser efetuado mediante autorização prévia e expressa do servidor. O beneficiário será notificado sobre os valores registrados em folha, podendo confirmar ou contestar cobranças, além de verificar sua filiação ao sindicato.
É vedado manter o desconto após o pedido de desfiliação ou o fim do prazo da autorização. Sindicatos que descumprirem as regras, como prestarem declarações falsas, estarão sujeitos a penalidades, incluindo a desativação temporária ou o descadastramento total do sistema de consignações, caso as falhas não sejam regularizadas em até 180 dias.
