Congresso Nacional diz não à equiparação de facções criminosas brasileiras a terroristas, apesar de classificação dos EUA.
O Congresso Nacional do Brasil rejeitou a proposta de equiparar facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), a organizações terroristas. Essa decisão contrasta com a medida anunciada pelo governo dos Estados Unidos, que classificou as duas principais facções brasileiras como grupos terroristas.
A discussão sobre a equiparação ocorreu durante a tramitação do Projeto de Lei (PL) Antifacção, que visava endurecer a legislação contra o crime organizado. Apesar de o PL ter sido aprovado em ambas as casas legislativas, a equiparação com o terrorismo foi retirada do texto após debates e preocupações com a soberania nacional.
A classificação das facções brasileiras como terroristas pelos Estados Unidos ocorreu após uma visita do senador Flávio Bolsonaro a Washington. No entanto, no Brasil, a matéria foi tratada de forma distinta, com argumentos técnicos e políticos prevalecendo na rejeição da equiparação. Conforme informação divulgada pelo g1, o Congresso Nacional já havia debatido e rejeitado essa possibilidade em fevereiro deste ano.
PL Antifacção Aprovado, Mas Sem Equiparação a Terrorismo
O Projeto de Lei Antifacção foi aprovado com ampla maioria, recebendo 370 votos a 110 na Câmara dos Deputados e aprovação unânime no Senado. O texto original, proposto pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP) na Câmara, incluía uma alteração na Lei Antiterrorismo para equiparar facções criminosas a organizações terroristas. A proposta visava transferir crimes graves de domínio territorial da Lei de Organizações Criminosas para a Lei Antiterrorismo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão.
Contudo, a ideia enfrentou forte resistência e críticas de que poderia colocar em risco a soberania do país. Diante disso, Derrite recuou e retirou o trecho polêmico do parecer. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enfatizou na época que a proteção da soberania nacional era uma prioridade.
Oposição Tentou Inclusão de Última Hora, Mas Foi Impedida
Mesmo com o recuo do relator, a oposição tentou, em votação no plenário, incluir a equiparação com terrorismo por meio de um destaque, que permite votar um trecho separadamente. No entanto, a manobra foi barrada pelo presidente da Câmara, impedindo que a proposta avançasse.
No Senado, a resistência à equiparação foi ainda mais explícita desde o início da tramitação. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), negou-se a incluir a medida no texto. Ele argumentou que as facções criminosas brasileiras não possuem o componente político e ideológico característico de organizações terroristas, tendo seus objetivos primariamente financeiros.
Argumentos Técnicos e Legais Contra a Equiparação
O senador Alessandro Vieira explicou que, tecnicamente, a equiparação não se sustentava. Ele destacou que os mecanismos legais e os tratados internacionais já existentes para o combate ao crime organizado são suficientes. Além disso, ressaltou que as penas previstas na legislação brasileira para crimes cometidos por faccionados podem ser, em alguns casos, superiores às penas para atos de terrorismo.
Essa diferenciação é crucial, pois o enquadramento como organização terrorista pode acarretar em sanções e cooperações internacionais distintas, além de impactar a própria definição de terrorismo e suas implicações jurídicas no ordenamento brasileiro. A decisão do Congresso reflete uma estratégia de combate ao crime organizado adaptada à realidade e legislação nacional.
Impacto da Decisão Americana e o Cenário Brasileiro
A classificação do PCC e CV como organizações terroristas pelo governo dos Estados Unidos, anunciada na última quinta-feira (28), gerou repercussão, especialmente após a visita do senador Flávio Bolsonaro a Washington. Contudo, a decisão americana não tem força legal direta no Brasil, onde o Congresso optou por seguir seu próprio rito legislativo e critérios técnicos.
A rejeição da equiparação no Brasil reforça a autonomia legislativa do país e a abordagem específica para lidar com o crime organizado. O PL Antifacção, aprovado sem essa caracterização, foca em medidas mais diretas de combate às organizações criminosas dentro do arcabouço legal brasileiro existente, buscando maior efetividade em suas ações.
