Assembleia de Rondônia Aprova Acúmulo de Cargos para Militares Estaduais
A Assembleia Legislativa de Rondônia deu um passo importante ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2026. A matéria, enviada pelo governador Marcos Rocha, visa alterar a Constituição Estadual para permitir que policiais militares e bombeiros militares acumulem cargos, uma mudança significativa para as carreiras de segurança pública no estado.
A proposta busca adequar a legislação rondoniense às regras já vigentes na Constituição Federal desde 2019. A Emenda Constitucional 101, dequele ano, já autoriza militares estaduais a exercerem outras funções, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto salarial. Agora, Rondônia se alinha a essa diretriz federal, proporcionando maior segurança jurídica aos profissionais.
Inicialmente, o texto do Executivo permitia a acumulação do cargo militar com funções específicas, como professor, técnico ou científico, ou na área da saúde. No entanto, uma emenda parlamentar ampliou consideravelmente essas possibilidades, gerando um debate e uma nova perspectiva para a categoria. Conforme informação divulgada pela SECOM ALE/RO, a matéria recebeu 15 votos favoráveis.
Emenda Amplia as Possibilidades de Acúmulo para Militares
Durante a tramitação da PEC, o deputado Jesuíno Boabaid (PSD) apresentou uma emenda que expandiu as hipóteses de acumulação de cargos. O texto final aprovado, com parecer favorável do deputado Cirone Deiró (União) em plenário, adiciona a possibilidade de um militar estadual acumular sua função com **outro cargo de qualquer natureza**. Essa nova regra, contudo, exige a **prevalência da atividade militar**, a **compatibilidade de horários** e o estrito cumprimento dos princípios da **hierarquia e da disciplina**.
Abrangência da Emenda e Detalhes da Regulamentação
A emenda aprovada deixa claro que as regras de acumulação se aplicam tanto às carreiras de praças quanto de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado. Outro ponto relevante é que a implementação desta emenda constitucional **não implicará a criação de novas vantagens financeiras**, como gratificações ou adicionais. Seu caráter é exclusivamente autorizativo e regulamentador da acumulação de cargos públicos, sempre observando a disponibilidade orçamentária e a legislação pertinente.
Efeitos Retroativos e Justificativa da Proposta
Um aspecto importante da nova emenda é que ela produzirá **efeitos retroativos à vigência da Emenda Constitucional Federal 101, de 3 de julho de 2019**. Na justificativa oficial, o Governo do Estado argumenta que a alteração visa adequar a Constituição Estadual ao ordenamento jurídico federal e **garantir segurança jurídica** aos policiais e bombeiros militares. Por sua vez, a justificativa da emenda parlamentar destaca que as mudanças buscam evitar interpretações restritivas e reforçar o caráter regulamentador da medida.
O Que Significa a Acumulação de Cargos?
A possibilidade de acumular cargos públicos é um tema que gera discussões e exige atenção. No caso dos militares estaduais em Rondônia, a aprovação da PEC 26/2026, com as ampliações trazidas pela emenda, significa que, sob certas condições, um policial ou bombeiro poderá exercer outra função pública. As condições de **compatibilidade de horários**, **hierarquia** e **disciplina** são fundamentais para que essa acumulação seja válida e legal, assegurando que as atividades principais e a segurança pública não sejam comprometidas.
