Aprovados em concursos públicos em Rondônia agora podem parcelar dívidas fiscais para assumir cargos
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) promulgou uma nova lei que visa facilitar a posse de candidatos aprovados em concursos públicos e processos seletivos temporários. A medida permite que aqueles com pendências fiscais possam negociar e parcelar seus débitos como condição para assumir as vagas.
A legislação abrange cargos na administração direta e indireta, tanto do estado quanto dos municípios rondonienses. O objetivo é garantir que a falta de pagamento de tributos não impeça a entrada de novos servidores qualificados nos quadros públicos, conforme divulgado pela fonte Valor e Mercado RO.
A nova regra busca conciliar a necessidade de arrecadação do Estado com a oportunidade de acesso ao serviço público. A lei estabelece diretrizes claras para a negociação, assegurando que os acordos de regularização fiscal levem em conta a capacidade de pagamento de cada candidato, prezando pelos princípios de proporcionalidade, justiça e equidade.
Parcelamento Adaptado à Realidade Financeira
Um dos pontos centrais da nova lei é a previsão de que o parcelamento da dívida fiscal será adaptado à realidade financeira do aprovado. Isso significa que os valores e prazos serão definidos de forma a serem viáveis para o candidato, evitando que a obrigação se torne um fardo impagável. A negociação visa encontrar um equilíbrio que permita a quitação do débito.
Outra diretriz importante é a possibilidade de celebração de um acordo que contemple a quitação da primeira parcela até a data da posse no cargo público. Essa modalidade oferece um alívio imediato e um primeiro passo concreto para a regularização fiscal, facilitando o trâmite para a entrada no serviço público.
Rescisão em Caso de Descumprimento
A lei também estabelece que o acordo de parcelamento será automaticamente rescindido caso o candidato descumpra os termos estabelecidos. Essa cláusula visa garantir a seriedade do processo de negociação e a efetiva quitação dos débitos. O descumprimento não impede a aplicação de outras sanções legais cabíveis.
A regulamentação dos procedimentos no âmbito estadual ficará a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefin). Já os municípios terão a autonomia para editar normas específicas, desde que respeitem as regras gerais da lei promulgada e a autonomia municipal. A medida é vista como um avanço para ampliar o acesso aos cargos públicos em Rondônia.
