Justiça do Trabalho de RO/AC obriga empresa a pagar dívidas trabalhistas após falecimento de funcionário
Uma empresa de assessoria e serviços terceirizados, que atua em Rondônia e Acre, foi **condenada pela Justiça do Trabalho** a quitar salários atrasados e outras verbas devidas a um trabalhador que faleceu em São Miguel do Guaporé (RO). A decisão, que também inclui uma indenização por danos morais, destaca a responsabilidade da empresa em honrar seus compromissos mesmo após a morte do empregado.
Segundo a família do trabalhador, a empresa deixou de pagar os salários referentes aos últimos quatro meses de vida do funcionário, compreendendo o período entre dezembro de 2024 e março de 2025. Além disso, **nenhuma verba rescisória foi paga** após o falecimento, deixando os dependentes em situação de vulnerabilidade financeira.
Apesar de a empresa ter negado as irregularidades em sua defesa, **não apresentou comprovantes de pagamento** que pudessem desconstituir as alegações da família. Com base nas evidências apresentadas e na falta de comprovação por parte da empregadora, a Justiça determinou o pagamento integral das obrigações. A decisão reforça que a morte de um trabalhador não extingue as dívidas trabalhistas, que devem ser repassadas aos seus familiares ou dependentes.
Condenação Abrange Salários, Férias, 13º e Danos Morais
A condenação da empresa inclui o pagamento dos salários atrasados, bem como as verbas de férias e o 13º salário proporcionais. A Justiça também determinou o pagamento de uma **indenização por danos morais**, reconhecendo o sofrimento e a dificuldade adicional enfrentados pela família em um momento de luto e incerteza financeira.
Responsabilidade Subsidiária do Município de Ji-Paraná
Em um desdobramento importante da decisão, o Município de Ji-Paraná foi incluído na ação como **responsável subsidiário**. Isso significa que, caso a empresa condenada não cumpra com o pagamento das verbas determinadas pela Justiça, a prefeitura poderá ser acionada para garantir que a família do trabalhador receba o que lhe é devido. Essa medida visa assegurar o cumprimento da decisão judicial e proteger os direitos dos trabalhadores e seus dependentes.
O Papel da Justiça do Trabalho na Proteção dos Direitos
A decisão da Justiça do Trabalho da 14ª Região serve como um **forte precedente**, reafirmando que as obrigações trabalhistas não se encerram com o falecimento do empregado. A legislação trabalhista brasileira protege os dependentes e assegura que os direitos adquiridos em vida pelo trabalhador sejam respeitados e pagos. A falta de pagamento de salários, especialmente nos últimos meses de vida, agrava a situação e justifica a indenização por danos morais.
Empresa Deverá Comprovar Pagamentos Futuros
Para evitar novas pendências, a empresa deverá, a partir de agora, manter um rigoroso controle de pagamentos e **comprovar a quitação de todos os salários e benefícios** aos seus funcionários. A Justiça do Trabalho atua como um importante órgão de fiscalização e garantia dos direitos trabalhistas, assegurando que empresas cumpram com suas responsabilidades sociais e legais, mesmo diante de situações adversas como o falecimento de um colaborador.
