Senado francês aprova lei que presume legalidade em disparos policiais, gerando controvérsia e críticas
Em uma decisão controversa, o Senado francês aprovou definitivamente nesta sexta-feira (20) uma nova lei que estabelece uma presunção de legalidade para os disparos efetuados por policiais. A medida, que já vinha sendo alvo de fortes críticas por parte de parlamentares de esquerda e organizações de direitos humanos, concede o benefício da dúvida aos agentes da lei em casos de uso de força letal, a menos que haja provas cabais em sentido contrário.
A nova legislação, descrita por opositores como uma “licença para matar”, gerou ampla indignação e mobilização. Grupos políticos de esquerda já anunciaram a intenção de recorrer ao Conselho Constitucional, em uma tentativa de barrar a implementação da lei e garantir que a justiça prevaleça nos casos de violência policial. A votação no Senado resultou em 205 votos a favor e 110 contra, evidenciando a polarização em torno do tema.
A aprovação ocorre em um momento de crescente pressão sobre o governo francês, que tem enfrentado repetidas denúncias de violência e assédio policial, especialmente contra minorias. Casos emblemáticos, como a morte do adolescente Nahel Merzouk em 2023, que desencadeou protestos massivos em todo o país, intensificaram o debate sobre a conduta das forças de segurança e a necessidade de maior responsabilização. Conforme informação divulgada pelo Senado francês, a lei visa proteger policiais que atuam em condições de risco.
Defesa e Críticas à Nova Legislação Policial
O governo francês, por meio do ministro do Interior, Laurent Nunez, defende a lei como um instrumento necessário para a proteção dos policiais, que frequentemente se encontram em situações de extremo perigo. A senadora conservadora Lauriane Josende, do partido Os Republicanos, argumentou que a proposta oferece a **proteção jurídica adequada** às condições específicas de intervenção policial, facilitando que os agentes evitem detenções e interrogatórios desnecessários após o uso da força.
Por outro lado, a oposição e ativistas de direitos humanos expressam profundo receio de que a lei possa abrir portas para a **impunidade policial**. A preocupação é que a presunção de legalidade dificulte a investigação de mortes decorrentes de ações policiais, sobrecarregando as famílias das vítimas com o ônus de provar a ilegalidade dos atos. Samia El Khalfaoui, ativista cujo sobrinho foi morto por um policial em 2021, lamentou que a busca pela verdade se tornará ainda mais difícil.
Alerta da ONU sobre Risco de Impunidade
A preocupação com a nova lei francesa não se limita ao âmbito nacional. Morris Tidball-Binz, relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, manifestou apreensão de que a legislação possa **favorecer a impunidade policial**. Em uma carta enviada às autoridades francesas antes da votação, ele ressaltou que não deve caber às vítimas e seus familiares a tarefa de desconstituir uma presunção inicial de legalidade, especialmente quando as autoridades detêm o controle sobre provas cruciais.
Contexto de Tensão e Protestos
A aprovação desta lei ocorre em um contexto de **crescente tensão social e desconfiança** em relação às forças de segurança na França. As constantes denúncias de violência policial, muitas vezes com viés racial, alimentam protestos e manifestações que clamam por reformas e maior transparência. A lei, que presume a legalidade dos disparos policiais, surge como um ponto de inflexão em um debate já acirrado sobre os limites do uso da força e a necessidade de garantir o direito à justiça para todos os cidadãos.
