Lei Maria da Penha Completa 20 Anos: Um Marco Histórico na Proteção das Mulheres Brasileiras, Mas com Desafios Persistentes
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto, celebra 20 anos como um dos pilares no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Essa legislação fundamental transformou a agressão doméstica de um problema privado para uma questão de responsabilidade pública, rompendo com a cultura da naturalização de abusos.
Ao longo de duas décadas, a lei passou por importantes atualizações, reconhecendo diversas formas de violência, como a psicológica, sexual, patrimonial e moral, além da recente inclusão da violência vicária. No entanto, apesar dos avanços inegáveis, o país ainda enfrenta obstáculos significativos na garantia da proteção integral às mulheres.
Dados alarmantes sobre feminicídio e o descumprimento de medidas protetivas de urgência evidenciam que a luta pela erradicação da violência de gênero está longe de terminar. A efetividade da Lei Maria da Penha depende não apenas de sua existência, mas de sua aplicação rigorosa e de um combate contínuo às raízes da misoginia e do machismo na sociedade brasileira, conforme apontam especialistas. A Agência Brasil divulgou essas informações.
Avanços Legais e Ampliação do Conceito de Violência
A Lei Maria da Penha foi pioneira ao tipificar e definir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Inicialmente focada na violência física, a legislação foi aprimorada para abranger outras dimensões da agressão. A inclusão da violência psicológica, sexual, patrimonial e moral ampliou o escopo de proteção.
Mais recentemente, a lei incorporou formalmente a violência vicária, uma estratégia cruel onde o agressor usa terceiros, como filhos, para infligir sofrimento à vítima. Essa atualização demonstra a capacidade da legislação de se adaptar às novas e complexas formas de violência que emergem na sociedade.
Feminicídios em Alta e o Descumprimento das Medidas Protetivas
Apesar dos avanços, os números da violência contra a mulher no Brasil continuam preocupantes. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2025, o país registrou 1.568 feminicídios, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação do crime em 2015, mais de 13.700 mulheres foram assassinadas por razões de gênero.
O descumprimento das medidas protetivas de urgência é outro ponto crítico. No estado de São Paulo, o primeiro semestre de 2026 registrou 13.301 casos de descumprimento, um aumento de 18,7% em comparação com o mesmo período de 2025. Esse dado, divulgado pela Secretaria da Segurança Pública, expõe a vulnerabilidade de mulheres que, mesmo com proteção judicial, permanecem expostas ao risco de novas agressões, em alguns casos, culminando em tragédias.
Desafios Estruturais e a Violência no Ambiente Digital
Especialistas apontam que a efetividade da Lei Maria da Penha esbarra em falhas operacionais e na fiscalização inadequada das medidas protetivas. A sobrecarga de trabalho e a precariedade da infraestrutura em delegacias e órgãos de atendimento contribuem para a morosidade e o constrangimento das vítimas.
Com o avanço tecnológico, a violência também se manifesta no ambiente digital, através de perseguições, difamação e exposição não consentida de imagens. Essa forma de agressão, que pode ser enquadrada como violência moral, reforça a necessidade de aplicação rigorosa das leis existentes e de uma mudança cultural profunda para combater a misoginia e o machismo em todas as suas formas.
