Mendonça propõe que plenário do STF decida sobre novas evidências em caso Banco Master
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator das investigações sobre fraudes no Banco Master, tomou uma decisão significativa nesta terça-feira (1º). Ele sugeriu que os novos elementos apresentados pela Polícia Federal (PF) sejam avaliados pelo plenário da Corte.
A proposta surge após a retirada do sigilo de um procedimento que anexou um relatório da PF. Este documento trouxe à tona mensagens que detalham a relação do banqueiro Daniel Vorcaro com figuras proeminentes, como o ministro do STF Alexandre de Moraes e o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet.
Conforme divulgado pelo Rota Policial News, Mendonça argumentou que, independentemente da manifestação da PGR, as novas informações apresentadas pela autoridade policial apontam para uma análise pelo plenário do STF. Essa instância é considerada a mais adequada para examinar, de forma técnica e estritamente jurídica, os novos elementos trazidos à tona pela investigação.
Decisão por deliberação pública e transparente
Em sua decisão, Mendonça enfatizou que qualquer deliberação do plenário sobre o caso deve ocorrer de maneira **pública e transparente**, em uma sessão presencial do colegiado. Ele também indicou que cabe ao ministro Edson Fachin a responsabilidade de determinar a data para essa deliberação.
O ministro destacou a importância da transparência em um Estado Democrático de Direito. Ele ressaltou que a legitimidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, depende do conhecimento público sobre as motivações e fundamentações das decisões tomadas por autoridades públicas, conforme estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Investigações separadas para garantir imparcialidade
As investigações que antes tramitavam em outro procedimento na Corte foram **separadas** por determinação de Mendonça. Ele criou um processo autônomo para lidar com as novas evidências, diante da suspeita de ilícitos envolvendo ministros da Corte e a PGR.
Na decisão, Mendonça citou trechos do Regimento Interno do Supremo e da Constituição que definem a competência do plenário para julgar, em crimes comuns, altas autoridades como o Presidente da República, o Vice-Presidente, presidentes do Senado e da Câmara, ministros do STF e o Procurador-Geral da República. Essa separação visa a **observância estrita das regras processuais**.
Autuação de novo procedimento para análise
O relator explicou que, após uma análise preliminar das novas informações, foi constatado que elas poderiam justificar a adoção de uma modalidade procedimental específica. Por essa razão, determinou o desentranhamento dos documentos dos autos originários e sua transferência para uma Petição (PET) autônoma, culminando na autuação desta nova PET.
Essa medida, segundo o ministro, garante a **necessária observância ao artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal**, assegurando que os procedimentos sejam conduzidos de acordo com as normas estabelecidas para casos que envolvem autoridades com foro privilegiado.
