Câmara de Porto Velho aprova pacote de leis com benefícios e gratificações para servidores públicos municipais
A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em sua Quadragésima Sessão Ordinária, um conjunto de leis que prometem valorizar diversas categorias de servidores públicos municipais. As medidas incluem a reestruturação de planos de carreira, a criação de novas gratificações e a transformação de empregos públicos em cargos efetivos, visando maior segurança e estabilidade para os profissionais.
As novas legislações abordam áreas essenciais como saúde, educação, limpeza urbana e administração. O objetivo é não apenas reconhecer o trabalho dos servidores, mas também adequar o quadro de pessoal às necessidades atuais da gestão municipal, conforme informações divulgadas pelo portal News Rondonia.
Entre os principais pontos aprovados estão a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos efetivos, garantindo maior estabilidade. Além disso, foram criados benefícios e gratificações para profissionais da enfermagem, motoristas de ambulância, garis e servidores da área de conservação patrimonial.
Valorização e Segurança para Profissionais da Saúde
A área da saúde foi contemplada com a criação do Auxílio de Incentivo ao Profissional da Enfermagem, além da extensão da Gratificação de Incentivo aos motoristas e condutores de ambulância da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA). Outra conquista importante é a criação do cargo efetivo de Condutor de Ambulância, em conformidade com as legislações federais de trânsito, assegurando maior segurança jurídica e funcional para esses trabalhadores.
Melhorias para a Limpeza Urbana e Conservação Patrimonial
Os profissionais da limpeza urbana também foram beneficiados com a aprovação da Gratificação de Incentivo ao Gari. Para os servidores que atuam na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) em atividades de manutenção, conservação e roço, foi debatida e aprovada a criação da Gratificação de Conservação Patrimonial, reconhecendo a importância dessas funções para o bom funcionamento da cidade.
Reforma Abrangente nas Carreiras e Benefícios Administrativos
O pacote legislativo aprovado pela Câmara de Porto Velho também prevê ajustes significativos nos planos de carreira das áreas de educação e saúde. Houve mudanças nos requisitos de escolaridade e na denominação de cargos como Técnico Jurídico e Assistente de Controle Interno. Adicionalmente, foi fixado o valor do Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas em R$ 400,00, além de outras adequações administrativas decorrentes da reestruturação do município.
Avanços em Outras Áreas e Próximos Passos
Além das questões relacionadas ao funcionalismo público, a Câmara Municipal de Porto Velho avançou em temas de interesse social. Foi aprovada a proteção de instrumentos musicais de profissionais da música e a instituição do Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas. O projeto da “Lei Marta Isabelle dos Santos”, que estabelece o protocolo municipal de busca ativa e proteção de crianças e adolescentes, também foi sancionado.
As leis aprovadas seguem agora para a sanção do Executivo Municipal. Após a publicação no Diário Oficial, as novas gratificações e alterações passarão a integrar a folha de pagamento e o estatuto dos servidores, conforme o cronograma de implementação definido pela Prefeitura. Para garantir o equilíbrio das contas municipais, parte das leis prevê a redução temporária de percentuais do Adicional de Encargos, um mecanismo de contenção de gastos.
