Senado Federal aprova por unanimidade a PEC da Segurança Pública, um marco para a área.
Em uma votação expressiva, o Senado Federal aprovou em segundo turno, por 75 votos a zero, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que visa ampliar a cooperação entre municípios, estados e a União, além de estender a competência da Polícia Federal, segue agora para promulgação.
A aprovação unânime demonstra um amplo consenso político em torno das medidas propostas, que incluem a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais. A iniciativa faz parte das medidas eleitorais do governo federal e tem sido vista como um passo fundamental para a eventual criação do Ministério da Segurança Pública.
A decisão de votar a PEC sem a inclusão de temas relacionados à redução da maioridade penal foi crucial para a aprovação rápida e unânime. Essa separação garante que a PEC da Segurança Pública avance, enquanto as discussões sobre a maioridade penal seguirão tramitando de forma independente, conforme informação divulgada pelo Estadão Conteúdo.
Separação da Maioridade Penal Garante Avanço da PEC
O relator da PEC da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), confirmou que emendas sobre a redução da maioridade penal, tanto as apresentadas pelo governo quanto pela oposição, não seriam apreciadas juntamente com a proposta principal. A intenção, segundo o senador, foi evitar que modificações no texto obrigassem o retorno da proposta à Câmara dos Deputados, onde já havia sido aprovada sem essa discussão.
A proposta de separação foi aprovada por 38 votos a 36, permitindo que os textos tramitem de forma autônoma. Essa decisão foi fundamental para o avanço da PEC da Segurança Pública, que já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em setembro, mas aguardava a votação dos destaques.
Debate sobre Redução da Maioridade Penal Continua em Pauta
Apesar da separação na PEC da Segurança Pública, o debate sobre a redução da maioridade penal segue aceso. A oposição, representada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que propõe a redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em delitos como tráfico de drogas e organização criminosa. Essa emenda foi defendida por Flávio Bolsonaro em redes sociais, como um passo para “consertar esse Brasil”.
Por outro lado, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma alternativa que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro. Essa proposta busca um meio-termo, sem incluir delitos de menor gravidade.
Presidente Lula se Manifesta sobre Redução da Maioridade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou ser a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos. Em entrevista, o presidente afirmou que “todo e qualquer crime hediondo, sou favorável a diminuir a penalidade” e que a sociedade brasileira é favorável à punição rigorosa. Contudo, ele ressaltou que este não é o momento para discutir a maioridade penal dentro da PEC da Segurança Pública, defendendo que a PEC seja aprovada primeiro.
A declaração de Lula ocorreu em um momento de intensificação das discussões sobre o tema, que chegou a retirar a PEC da pauta do Senado em outubro. A divergência de opiniões dentro do próprio governo sobre a medida contradiz o posicionamento histórico do PT, que se opunha à redução da maioridade penal, conforme apurado pela Jovem Pan.
PEC da Segurança Pública: Um Novo Capítulo para a Área
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um avanço significativo para a organização e eficiência das forças de segurança no Brasil. A ampliação da cooperação entre as diferentes esferas de governo e o fortalecimento da Polícia Federal são pontos chave que prometem impactar positivamente o combate à criminalidade.
A criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais, conforme previsto na PEC, visa integrar e otimizar as ações, promovendo uma resposta mais coordenada e eficaz aos desafios da segurança no país. A expectativa é que a promulgação da emenda traga novas diretrizes e ferramentas para a área.
