TCE-RO suspende exigências médicas controversas em concurso para professores em Guajará-Mirim, atendendo a pedidos de entidades de defesa de direitos.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) tomou uma medida importante ao suspender temporariamente exigências médicas consideradas invasivas no concurso público para a contratação de professores pela Prefeitura de Guajará-Mirim. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão na quarta-feira (21), gerando repercussão.
A suspensão atende a questionamentos apresentados pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (Cedeca) e pelo Instituto Banzeiro da Amazônia (IBA). Essas entidades contestaram os exames médicos exigidos dos candidatos aprovados antes da posse, levantando preocupações significativas.
Entre os procedimentos que foram suspensos, estavam exames ginecológicos com coleta de material para Papanicolau, mamografia para mulheres com mais de 40 anos e exame PSA para homens na mesma faixa etária. Uma avaliação psiquiátrica também constava na lista de requisitos.
Argumentos contra os exames médicos no concurso
As entidades argumentam que a exigência de tais exames pode configurar uma violação à privacidade dos candidatos. Além disso, apontam que a medida pode ser considerada um tratamento discriminatório, pois impõe condições que extrapolam o necessário para a função docente. Outro ponto crucial levantado é a questão financeira.
Os custos desses exames recaem sobre os próprios candidatos aprovados. Isso, segundo as entidades, pode criar uma barreira para a posse de profissionais sem as condições financeiras adequadas para arcar com os procedimentos, dificultando o acesso ao serviço público.
Prazo para adequação e possíveis multas
Diante dos questionamentos e dos argumentos apresentados, o TCE-RO estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Secretaria Municipal de Educação de Guajará-Mirim tome providências. A pasta deve comprovar a divulgação da decisão nos canais oficiais do concurso ou apresentar medidas concretas para adequar o edital.
Adicionalmente, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao TCE-RO uma cópia integral do processo administrativo referente ao certame. O descumprimento dessas determinações pode acarretar na aplicação de multa à responsável pela pasta, conforme previsto na legislação.
Cronograma do concurso e vagas oferecidas
O concurso público para o magistério municipal de Guajará-Mirim foi lançado em julho de 2026, com o objetivo de preencher vagas efetivas. Conforme o cronograma divulgado, o resultado final do certame está previsto para 27 de janeiro de 2027, com a homologação final agendada para o dia 29 do mesmo mês. A suspensão dos exames médicos pode impactar o cronograma caso não haja adequação rápida do edital.
