Governo Trump renova ordem executiva contra o Brasil, alegando interferência econômica e violação de direitos.
O governo dos Estados Unidos, sob a administração Trump, anunciou nesta terça-feira (28) a prorrogação por mais um ano da ordem executiva assinada em 30 de julho de 2025, que declara emergência nacional em relação ao Brasil. A base para esta decisão é a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
Embora o anúncio tenha sido feito, ele não possui efeito prático imediato no que diz respeito a tarifas de importação. Isso se deve ao fato de que a medida original de 2025, que previa uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, foi derrubada pela Suprema Corte americana.
A decisão de prorrogar a ordem executiva, segundo o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, tem um caráter predominantemente político. As informações foram divulgadas conforme o comunicado oficial da Casa Branca e repercutidas por veículos de imprensa.
Entenda o impacto real da prorrogação das sanções americanas
A prorrogação da ordem executiva, embora não ressuscite a tarifa de 50% derrubada pela Suprema Corte, mantém um cenário de tensões. O ex-diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, explicou que as tarifas atualmente em vigor contra o Brasil são resultado de um outro processo. Este processo é uma investigação comercial conduzida pelo USTR (Representante de Comércio dos Estados Unidos), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Este instrumento legal permite ao governo americano investigar e combater o que considera barreiras comerciais impostas por outros países. Contudo, Azevêdo ressalta que, especificamente, “tudo que não é tarifário continua valendo”. Isso inclui a possibilidade de sanções financeiras contra autoridades brasileiras, embargos ou o congelamento de bens, mantendo o escopo de pressão.
Acusações graves do governo Trump contra o Brasil
No comunicado divulgado nesta terça-feira, a Casa Branca reiterou uma série de acusações contra o governo brasileiro. As alegações incluem a adoção de práticas que, segundo os EUA, “interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de cidadãos norte-americanos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos EUA em proteger seus cidadãos e empresas”.
O governo americano também acusa membros do governo brasileiro de “perseguir politicamente um ex-presidente, sua família e seus apoiadores”, em clara referência a Jair Bolsonaro. Além disso, o comunicado cita o Supremo Tribunal Federal (STF) como “promotor de censura”, mencionando “prisão de pessoas que exercem a liberdade de expressão” e “censura de conteúdos na internet”.
Como funcionam as Ordens Executivas e seus limites
As ordens executivas são instrumentos do poder executivo federal americano que não exigem aprovação prévia do Congresso para serem implementadas. Teoricamente, cada ordem executiva passa por uma revisão de legalidade e forma pelo Gabinete de Assessoria Jurídica da Casa Branca, embora nem sempre isso ocorra de maneira rigorosa.
Caso uma ordem executiva seja considerada fora dos limites legais aceitáveis, ela pode ser submetida a uma revisão judicial. O Congresso também possui o poder de anular uma ordem executiva através da aprovação de uma lei, mas o presidente ainda pode exercer seu poder de veto sobre tal legislação, criando um complexo sistema de freios e contrapesos.
Texto integral do comunicado da Casa Branca
A íntegra do comunicado da Casa Branca, datado de 28 de julho de 2026, declara a continuação da emergência nacional em relação ao Brasil. A ordem original, de 30 de julho de 2025 (Ordem Executiva 14323), fundamentou-se na ameaça à segurança nacional, política externa e economia dos EUA, representada pelas políticas e ações do governo brasileiro. A prorrogação visa manter a emergência nacional em vigor após 30 de julho de 2026, conforme a Lei de Emergências Nacionais.
