Decisão dos EUA de classificar PCC e CV como terroristas levanta preocupações sobre vistos para brasileiros
A recente designação de duas facções criminosas brasileiras, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), como organizações terroristas internacionais pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos tem gerado um debate intenso sobre suas possíveis consequências para cidadãos brasileiros.
Uma das principais preocupações é o potencial impacto na concessão de vistos para os Estados Unidos. Especialistas apontam que essa medida pode criar barreiras adicionais para brasileiros, especialmente aqueles que residem em áreas sob forte influência do crime organizado, mesmo que não possuam ligações diretas com as facções.
A classificação abre um precedente legal que permite aos EUA negar ou cancelar vistos de indivíduos associados a essas facções, além de sujeitá-los à expulsão ou prisão. A falta de um processo judicial nos EUA para essa designação levanta questionamentos sobre a arbitrariedade das decisões. Conforme informação divulgada pelo g1, a medida é criticada por especialistas que acreditam que os EUA se dão o direito de discernir de forma “arbitrária” quem pertence ou não às facções, o que pode ter reflexos na concessão de vistos.
Impacto na Concessão de Vistos e o Risco de Arbitrariedade
A inclusão do CV e PCC na lista de organizações terroristas internacionais permite que os Estados Unidos implementem sanções contra indivíduos considerados ligados a esses grupos. Isso inclui a negação ou cancelamento de vistos, além da possibilidade de expulsão ou prisão ao tentar ingressar no país. O receio é que essa medida possa se estender a brasileiros que vivem em regiões com alta incidência de criminalidade organizada, mesmo sem qualquer vínculo com as facções.
O professor Maurício Stegemann Dieter, da Faculdade de Direito da USP, expressou essa preocupação ao podcast O Assunto, destacando que a decisão americana permite um discernimento que pode ser “completamente arbitrário”. Ele exemplificou: “Os EUA vão ter o poder de dizer quem é do Comando Vermelho, que dinheiro que é do Comando Vermelho, de maneira completamente arbitrária. E, de repente, eles podem dizer: ‘Você mora onde?’ ‘No Rio de Janeiro’; ‘onde?’ ‘Perto do Complexo do Alemão’. ‘Então você tem o visto negado’.”
Um ponto crucial levantado por Dieter é que essa classificação, realizada pelo Departamento de Estado e pelo Departamento do Tesouro americano, “não passa pelo Judiciário americano”. Isso significa que o governo dos EUA não precisa apresentar provas concretas ou passar por um escrutínio judicial para tomar suas decisões, o que aumenta o potencial de arbitrariedade.
Divergências e Preocupações do Governo Brasileiro
A decisão americana ocorreu um dia após uma reunião entre o senador Flávio Bolsonaro e o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, que, segundo o parlamentar, mostrou-se favorável à classificação. Legalmente, a decisão final recai sobre o secretário de Estado, com a presunção de aval da alta cúpula do governo dos EUA.
Em contrapartida, o governo brasileiro, sob a liderança de Lula, manifestou oposição à classificação. As principais razões apresentadas são a preocupação com a soberania nacional e divergências jurídicas. O Palácio do Planalto avalia que essa medida abre precedentes para ações mais duras e unilaterais por parte dos Estados Unidos.
Diferenças Legais entre Terrorismo e Crime Organizado
É importante notar que, para a legislação brasileira, as facções como CV e PCC não se enquadram na definição de terrorismo. A lei brasileira exige, para a caracterização do terrorismo, motivações de xenofobia, discriminação ou preconceito. As facções em questão são, primariamente, organizações criminosas voltadas para o lucro, sem as motivações ideológicas, políticas ou religiosas que definem o terrorismo em muitos ordenamentos jurídicos.
Essa distinção legal ressalta a divergência entre a interpretação americana e a brasileira, levantando questionamentos sobre a aplicação do termo “terrorismo” a organizações criminosas com objetivos distintos. A dificuldade para obter vistos pode se tornar uma realidade para muitos brasileiros, independentemente de sua ligação com atividades criminosas, gerando apreensão sobre os critérios que serão utilizados pelos EUA.
