TCE-RO declara edital de concurso em Rolim de Moura ilegal e emite alerta para futuras seleções
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) tomou uma decisão importante sobre o edital do concurso público da Fundação de Cultura e Juventude de Rolim de Moura. A publicação no Diário Oficial na última quarta-feira (29) indicou a ilegalidade do certame, que visava preencher seis vagas imediatas e formar cadastro de reserva com salários de até R$ 3.129.
A decisão do TCE-RO, conforme divulgado, aponta **falhas significativas na organização do concurso**, que foi conduzido pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade). A principal irregularidade apontada foi a **falta de comprovação da real existência das vagas** oferecidas. Além disso, o município de Rolim de Moura **não apresentou o edital ao tribunal para análise dentro do prazo legalmente estabelecido**.
Apesar da declaração de ilegalidade, o concurso em si **não foi cancelado**. Os conselheiros do TCE-RO optaram por aplicar uma sanção de **alerta**, funcionando como uma advertência formal. O objetivo é **evitar que erros semelhantes se repitam em futuras seleções** promovidas pelo município. O alerta foi direcionado a servidores específicos e à equipe responsável pela organização do certame.
Alerta para Gestores e Comissão do Concurso
O alerta emitido pelo TCE-RO foi direcionado nominalmente ao secretário municipal de Administração, Nilzo Rosa de Oliveira, à presidente da comissão do concurso, Rosenilda Maria Costa, e a toda a equipe que atuou na organização do certame. Essa medida visa **responsabilizar os gestores** e garantir maior rigor nos próximos processos seletivos.
Novas Determinações para Futuros Concursos
O tribunal também estabeleceu determinações claras para os próximos concursos públicos no município. A partir de agora, a Prefeitura de Rolim de Moura deverá **cumprir rigorosamente os prazos legais** para apresentação de documentos e, crucialmente, **comprovar a existência das vagas antes da publicação de qualquer edital**.
Essas medidas buscam **assegurar a transparência e a legalidade** dos concursos públicos, protegendo o interesse público e garantindo que os processos seletivos sejam conduzidos de forma idônea e eficiente, evitando a repetição de falhas que levaram à declaração de ilegalidade do edital atual.
Silêncio da Prefeitura e do Ibade
Até o momento da última atualização desta reportagem, o portal g1 informou que buscou contato com a Prefeitura de Rolim de Moura e com o Ibade para obter informações sobre as medidas que serão adotadas após a decisão do Tribunal de Contas. No entanto, **não houve resposta** por parte dos órgãos citados, deixando em aberto quais ações serão tomadas em relação ao concurso em questão.
