Rondônia Revoga Decreto Antigo e Abre Debate sobre Garimpo no Rio Madeira: Entenda as Mudanças e Polêmicas

GERAL

Revogação de Decreto de 1991 sobre Garimpo no Rio Madeira Gera Discussão em Rondônia

O cenário do garimpo e da exploração mineral em Rondônia ganhou novos contornos nesta terça-feira (17). O governador em exercício, Alex Redano, publicou o Decreto n° 32.266, que revoga o Decreto n° 5.197, de 29 de julho de 1991. Essa antiga norma suspendia a atividade garimpeira e a exploração mineral em um trecho específico do Rio Madeira, entre a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e a divisa com o estado do Amazonas.

A decisão, divulgada no Diário Oficial, visa adequar a legislação estadual a entendimentos recentes e a pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU). A revogação, contudo, não significa liberação geral para as atividades. Pelo contrário, o novo decreto reforça que qualquer operação de mineração ou garimpo continuará estritamente dependente da regularização do título minerário, do licenciamento ambiental e de outras autorizações legais.

A medida surge após um histórico de debates judiciais e administrativos sobre a competência do estado em restringir tais atividades. A AGU, em parecer deste ano, apontou que o decreto de 1991 poderia ter invadido a competência federal ao suspender não apenas novas licenças, mas todas as atividades de extração mineral e garimpagem na área delimitada do Rio Madeira. Conforme informação divulgada pelo Rondoniagora.com, o novo ato busca alinhar a legislação estadual com a Constituição Federal, que trata da competência sobre recursos minerais e da organização da atividade garimpeira, além da proteção ambiental.

Histórico de Disputas Legais e Ambientais

A restrição imposta pelo Decreto de 1991 já foi alvo de judicialização. Em 2021, o então governador Marcos Rocha editou o Decreto n° 25.780, que também revogava a norma anterior e buscava regulamentar o licenciamento ambiental para a lavra de ouro em corpos hídricos do estado, estabelecendo regras para o uso de substâncias químicas e equipamentos de proteção. Essa iniciativa gerou reação do Ministério Público de Rondônia (MPRO).

Em janeiro de 2022, o MPRO entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra artigos específicos do decreto estadual. A principal alegação era de que o governo de Rondônia teria extrapolado seus limites de competência ao permitir a exploração mineral no Rio Madeira e ao normatizar o uso de produtos químicos, com potenciais impactos ambientais negativos. O Ministério Público focou nos riscos ambientais associados à exploração de ouro e na competência da União sobre os recursos minerais.

Decisão Judicial e Competências Estaduais e Federais

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) julgou a ADI em julho de 2022. Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade formal e material das normas questionadas. A decisão considerou que o decreto estadual havia ultrapassado o poder regulamentar do Executivo, tratando de matéria reservada à legislação e afastando uma restrição ambiental que vigorava desde 1991.

O Tribunal ressaltou os riscos ambientais inerentes ao uso de substâncias químicas na atividade de garimpo, especialmente na exploração de ouro, e reafirmou a competência da União sobre os recursos minerais. A decisão, que teve três votos vencidos, consolidou um entendimento sobre os limites da atuação estadual em relação à exploração mineral e à proteção ambiental no estado. A revogação do decreto de 1991 pelo atual governador em exercício, Alex Redano, busca, portanto, harmonizar a legislação estadual com as decisões judiciais e os pareceres técnicos recentes.

O Que Significa a Revogação na Prática?

É fundamental entender que a revogação do Decreto n° 5.197 de 1991, conforme explicitado no novo Decreto n° 32.266, **não autoriza automaticamente o garimpo ou a exploração mineral no Rio Madeira**. A legislação atual e as decisões judiciais mantêm a exigência de que qualquer atividade minerária esteja em conformidade com a legislação federal e estadual vigente.

Isso inclui a posse de um **título minerário válido**, obtido junto aos órgãos competentes, e a obtenção de **licenciamento ambiental** emitido pela autoridade ambiental competente. Além disso, todas as demais autorizações e regulamentações estabelecidas pela legislação brasileira devem ser rigorosamente respeitadas, assegurando a proteção ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais. As restrições específicas sobre a área em questão também permanecem em vigor, caso existam.

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