Governador Marcos Rocha é acusado de manobra fiscal envolvendo cancelamento de empenhos e repasse de decisões ao TJ
Uma portaria da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), assinada pelo Secretário Edilton, gerou grande polêmica e está sendo vista como uma possível manobra fiscal do Governador de Rondônia, Marcos Rocha. A medida trata do cancelamento, manutenção e regularização de empenhos do exercício vigente e inscritos em Restos a Pagar, o que, segundo críticos, pode anular pagamentos devidos a fornecedores e prestadores de serviço.
A publicação, que visa liberar travas orçamentárias e financeiras de empenhos que não serão executados, desonera o caixa do estado, evita o inchaço de passivos e permite que Marcos Rocha utilize recursos para novas prioridades. No entanto, a forma como a medida é apresentada e as circunstâncias de sua aplicação levantam questionamentos sobre sua legalidade e ética.
A crítica mais contundente, divulgada pela Coluna Gominho Júnior, do jornal Folha Rondoniense, aponta que o governador estaria utilizando de “malandragem” ao repassar decisões fiscais de grande impacto, como o cancelamento de quase R$ 200 milhões do orçamento para obras do programa “Eu Lembro”, e de empenhos de Restos a Pagar da Sesau, para o Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Alexandre Miguel, que estaria respondendo interinamente pelo cargo de governador.
A manobra fiscal: cancelamento de empenhos e liberação de caixa
A portaria da Sesau permite o cancelamento de empenhos em Restos a Pagar, uma prática que, de acordo com especialistas, pode ser utilizada para liberar saldos orçamentários e diminuir o déficit estadual, criando uma falsa sensação de superávit. O problema reside na possibilidade de anulação unilateral desses empenhos, o que poderia prejudicar credores do estado que já executaram serviços ou forneceram bens.
O especialista em orçamento público e ex-secretário de Fazenda, Gomes Oliveira, alerta que essa ação é muito grave, pois pode afetar contratos em vigência e serviços parcialmente quitados. Ele ressalta que o cancelamento de restos a pagar, em geral, não pode ser feito unilateralmente, indicando que a medida pode gerar problemas legais.
Repasse de responsabilidades e o papel do Presidente do TJ
A principal acusação é que o Governador Marcos Rocha estaria se esquivando de responsabilidades ao fazer com que o Presidente do TJ/RO, Alexandre Miguel, assine decisões fiscais controversas. A estratégia seria, segundo a coluna, para que, em caso de questionamentos futuros, Rocha possa alegar que as decisões foram tomadas por quem ocupava interinamente o governo.
A portaria de cancelamento de empenhos de Restos a Pagar foi assinada pelo Secretário de Saúde, Edilton, mas a decisão final, e a assinatura que valida as ações mais delicadas, estaria sendo direcionada ao Presidente do TJ, agindo como governador. Essa estratégia visa diluir a responsabilidade e dificultar futuras contestações legais ou políticas.
Alerta para órgãos de controle e a gravidade da situação
A situação exige atenção especial dos órgãos de controle, como o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), além dos deputados estaduais sérios. O cancelamento de empenhos, especialmente em Restos a Pagar, pode ter um impacto financeiro e jurídico significativo para o estado e para os credores.
A coluna Gominho Júnior enfatiza a gravidade da situação, alertando que muitos contratos e serviços estão envolvidos, e que a anulação desses empenhos pode deixar muitos a ver navios. A recomendação é que os órgãos fiscalizadores fiquem atentos a essas manobras fiscais que podem comprometer a transparência e a lisura na gestão pública estadual.
