Congresso Nacional derruba veto do PL da Dosimetria, enfraquecendo o governo Lula
Em uma sessão conjunta marcada por forte tensão política, o Congresso Nacional, em decisão surpreendente, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Essa medida, que altera regras para a redução de penas, é vista como um golpe significativo para a administração federal, especialmente por seu potencial impacto em condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro.
A votação, que ocorreu em duas etapas separadas para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, demonstrou a força da oposição no Legislativo. Na Câmara, 318 deputados votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 se posicionaram a favor da manutenção, com 5 abstenções. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor e 24 contra, superando a exigência de maioria absoluta em ambas as casas. O resultado foi recebido com euforia pela oposição, que celebrou a decisão em plenário.
Esta é a segunda grande derrota para o governo Lula em um curto período, evidenciando os desafios na articulação política. Na noite anterior, o indicado do presidente para o Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias, foi o primeiro a ter seu nome rejeitado pelo Senado em mais de um século. O PL da Dosimetria, que tramita como uma alternativa a uma anistia mais ampla, modifica o Código Penal e a Lei de Execução Penal, visando diminuir penas com base em critérios específicos de condenação. O projeto foi aprovado no Senado em dezembro passado, mas vetado por Lula em 8 de janeiro, data simbólica do terceiro aniversário da depredação das sedes dos Três Poderes.
O que muda com a derrubada do veto ao PL da Dosimetria
Com a derrubada do veto, o PL da Dosimetria agora se torna lei, impactando diretamente a aplicação de penas. Uma das principais alterações é a **impedimento da soma de penas** quando crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrem no mesmo contexto, aplicando-se apenas a pena mais grave. Isso tem o potencial de reduzir significativamente o tempo total de reclusão.
Outro ponto relevante é a **redução de pena para aqueles que estavam na multidão** durante os atos. Se um indivíduo cometer crimes contra a democracia em um “contexto de multidão”, sua pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços. Essa medida se aplica especificamente àqueles que não tiveram papel de liderança ou não participaram do financiamento dos eventos, buscando diferenciar a participação individual.
O projeto também visa **flexibilizar a progressão de regime prisional**. Ele reduz o percentual de cumprimento da pena necessário para que um condenado progrida de um regime mais severo para um mais brando. Para condenados primários em crimes contra o Estado democrático de direito, o índice de progressão pode cair para 16% do cumprimento da pena, independentemente de reincidência, violência ou grave ameaça. Essa lei vale tanto para processos já julgados quanto para aqueles ainda em andamento.
Impacto para Jair Bolsonaro e a estratégia do governo
A derrubada do veto ao PL da Dosimetria pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por crimes como organização criminosa e tentativa de golpe de Estado. Atualmente em prisão domiciliar, a pena de Bolsonaro, com a nova lei, poderia ser reduzida para cerca de 3 anos em regime fechado. O governo, diante da decisão do Congresso, ainda tem a opção de **judicializar a questão**, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar declarar a inconstitucionalidade da lei.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), atuou em um acordo prévio para **fatiar o PL**, evitando que o benefício de progressão de pena se estendesse a criminosos comuns. Essa manobra permitiu que a redução de penas se concentrasse nos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Alcolumbre declarou a prejudicialidade de vetos a incisos específicos da lei de execução penal, excluindo-os da votação principal. Caso o veto fosse rejeitado, o projeto seria promulgado integralmente, com exceção dos dispositivos declarados prejudicados.
Ao vetar integralmente o texto em janeiro, Lula argumentou que a redução da resposta penal a crimes contra a democracia poderia **aumentar a incidência desses crimes** e representar um retrocesso na redemocratização do país. Segundo a decisão presidencial, o PL poderia comprometer o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais, violando princípios como proporcionalidade e isonomia. A decisão do Congresso, contudo, contrapõe esses argumentos, impondo um revés à visão do Executivo sobre a aplicação da justiça em casos de ataques à democracia, conforme divulgado pelo SBT News.
