Fordetro aprova medidas para reforma tributária, Refaz do IPVA e devolução automática de cobranças fiscais em Rondônia
A primeira edição do Fórum de Desenvolvimento Econômico e Tributário de Rondônia (Fordetro) chegou ao fim em Ji-Paranã com a aprovação de importantes propostas. Os encaminhamentos visam a reforma tributária, modernização fiscal, liberdade econômica e o fortalecimento do diálogo entre o governo e o setor produtivo do estado.
A fase deliberativa contou com a participação de representantes da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Tribunal de Contas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e associações comerciais de diversas regiões rondonienses.
Conforme divulgado pela Alero, entre as principais deliberações aprovadas está a construção participativa da regulamentação da reforma tributária em Rondônia. O setor produtivo, entidades empresariais e órgãos técnicos terão envolvimento direto neste processo, garantindo que as novas regras atendam às necessidades do estado.
Refaz do IPVA e Regularização de Débitos Veiculares
Outro ponto crucial debatido foi a proposta de um Refaz do IPVA, um programa de refinanciamento de débitos veiculares, em parceria entre a Sefin e o Detran. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Alex Redano (Republicanos), destacou que esta medida tem o potencial de auxiliar milhares de rondonienses na regularização de seus débitos.
“Esperamos que o fórum já comece trazendo boas notícias para a população e ajudando milhares de rondonienses”, afirmou Redano, demonstrando o otimismo com os resultados do evento para os cidadãos.
Devolução Automática de Cobranças Fiscais Indevidas
Um pleito significativo apresentado pelas entidades do setor produtivo foi a criação de um mecanismo automático para a devolução de valores cobrados a maior dos contribuintes. A questão surgiu devido à transição do modelo de correção monetária de débitos tributários em Rondônia, que substituiu a Unidade Padrão Fiscal (UPF) pela taxa Selic.
Durante o período de adequação dos sistemas, houve casos de cobranças com o modelo antigo, mesmo após a vigência da nova sistemática. A proposta aprovada no Fordetro busca evitar que empresários e contribuintes precisem abrir processos individuais para reaver esses valores, promovendo **segurança jurídica**, **simplificação administrativa** e **redução da burocracia tributária**.
Ampliação da Participação Institucional e Diálogo Contínuo
O Fordetro também aprovou a ampliação permanente da participação institucional de entidades empresariais nas discussões econômicas e tributárias do estado. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia (Fecomércio-RO) e o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de Rondônia (SIMPI-RO) foram oficialmente integrados ao fórum.
Essa inclusão fortalece a representatividade do setor produtivo e consolida a proposta de construção coletiva de pautas tributárias, econômicas e regulatórias. O fórum, criado pela Alero, tem como objetivo se tornar um espaço permanente de discussão entre governo, parlamento, empresários e instituições técnicas de Rondônia.
Representantes de associações comerciais de Ji-Paranã, Ariquemes, Guajará-Mirim e Vilhena participaram ativamente das discussões, trazendo demandas específicas de suas regiões e reforçando a importância do diálogo para o desenvolvimento econômico do estado.
