Presidente da Câmara de Porto Velho, Gedeão Negreiros, enfrenta nova fiscalização do TCE-RO sobre estrutura de pessoal
O presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Gedeão Negreiros, foi alvo de uma nova fiscalização determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). A investigação se concentrará na estrutura de pessoal do Legislativo, apurando possíveis irregularidades na distribuição de cargos efetivos e comissionados, na utilização de servidores cedidos e na concessão de funções gratificadas.
A decisão, tomada pela 2ª Câmara do TCE-RO, surge mesmo após o tribunal ter reconhecido o descumprimento de determinações anteriores pelo presidente da Câmara, que deixou de apresentar documentos solicitados sobre a estrutura funcional. Apesar disso, Gedeão Negreiros não foi multado no processo que apurou o descumprimento, mas foi indicado como responsável pela nova fiscalização.
A nova apuração, conforme informações divulgadas pelo site Rondônia Dinâmica, visa esclarecer questões administrativas que permaneceram sem a devida comprovação documental, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos. O processo busca analisar a estrutura funcional de forma abrangente, considerando os parâmetros constitucionais aplicáveis.
Nova fiscalização busca detalhar estrutura de pessoal da Câmara de Porto Velho
A investigação do TCE-RO foi motivada por uma comunicação anônima que levantou suspeitas sobre nomeações para cargos de controlador-geral e controlador-geral adjunto. Durante a análise inicial, a equipe técnica apontou a ausência de comprovação de formação compatível com as atribuições dos cargos, inexistência de regulamentação específica sobre os requisitos técnicos e problemas na composição da Controladoria Interna, que possuía maioria de servidores comissionados.
Também foi questionada a falta de providências para a retomada de um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos relacionados ao controle interno. Em determinações anteriores, Gedeão Negreiros foi notificado a apresentar justificativas e informações detalhadas sobre o quadro funcional, incluindo quantitativos de cargos criados por lei, número de servidores cedidos e a relação de funções gratificadas.
O presidente da Câmara não apresentou integralmente a documentação exigida nos prazos estabelecidos, mesmo após a reiteração da solicitação com advertência sobre possível multa. Contudo, a fiscalização identificou que medidas administrativas foram adotadas para corrigir as irregularidades inicialmente investigadas.
Medidas corretivas e afastamento de punição no processo anterior
A Procuradoria-Geral da Câmara informou sobre a exoneração dos servidores Rainey José Viana da Mota e Marilis Cristina Heidrich em abril de 2025, e sustentou a capacidade técnica dos mesmos, contestando as irregularidades nas nomeações. Consultas ao Portal da Transparência corroboraram que os profissionais não ocupavam mais as funções.
Outra medida considerada relevante foi a edição da Resolução nº 740/2025, que estabeleceu requisitos técnicos mínimos para a nomeação de controlador-geral e adjunto, suprindo uma lacuna normativa. O TCE-RO também constatou o prosseguimento do concurso público previsto no Edital nº 01/2024, com a divulgação da classificação final dos candidatos.
Diante dessas alterações, o TCE-RO considerou corrigidas as irregularidades que eram o objeto original da fiscalização. No entanto, o descumprimento das ordens expedidas ao presidente da Câmara foi reconhecido. O Ministério Público de Contas defendeu a aplicação de multa a Gedeão Negreiros, mas o relator do caso, conselheiro Paulo Curi Neto, entendeu que as providências concretamente adotadas pela Câmara Municipal foram suficientes para afastar a sanção naquele processo específico.
Nova apuração foca na estrutura geral do quadro funcional
A decisão do TCE-RO estabeleceu a abertura de um novo processo para investigar a estrutura funcional da Câmara Municipal de Porto Velho de maneira mais abrangente. A apuração deverá verificar, entre outros aspectos, a proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos, a natureza das funções exercidas e a distribuição dos servidores, buscando garantir a conformidade com os parâmetros constitucionais.
O novo procedimento não visa reexaminar as nomeações já consideradas regularizadas, mas sim analisar a organização geral do quadro de pessoal. A indicação de Gedeão Negreiros como responsável identifica o gestor vinculado à administração fiscalizada, sem implicar, por si só, reconhecimento de culpa ou aplicação de penalidade.
O processo também examinará documentação posteriormente encaminhada ao Tribunal, relacionada a possíveis irregularidades na gestão de pessoal. A expectativa é que a nova fiscalização reúna e examine todos os documentos necessários para esclarecer a composição do quadro funcional do Legislativo de Porto Velho, sem conclusões antecipadas sobre a existência de infrações ou responsabilidade individual.
