Justiça determina melhorias urgentes no agendamento da nova Carteira de Identidade Nacional em Rondônia
A Justiça de Rondônia determinou que o governo estadual adote medidas para aprimorar o sistema de agendamento e emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A decisão judicial atende, em parte, a um pedido feito pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), que evidenciou as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos para obter o documento.
Moradores de Rondônia vinham relatando problemas severos para conseguir agendar a emissão da CIN, com o sistema online apresentando instabilidade e pouca disponibilidade de vagas. Essa escassez levou ao surgimento de um mercado paralelo, onde agendamentos eram comercializados ilegalmente por valores entre R$ 20 e R$ 50, conforme noticiado anteriormente pelo g1.
A determinação judicial visa resolver essas falhas, garantindo que o acesso à nova identidade seja mais acessível e justo para todos os cidadãos rondonienses. O governo tem agora prazos definidos para apresentar soluções e implementar as melhorias necessárias, combatendo também as práticas irregulares.
Prazo para plano de ação e atendimento prioritário
O governo de Rondônia tem um prazo de 15 dias úteis para detalhar o funcionamento atual do serviço de emissão da CIN, incluindo os canais de atendimento disponíveis e como funcionará a prioridade para certos grupos. Além disso, o Estado deverá apresentar um plano de ação detalhado em até 60 dias úteis, propondo melhorias significativas na capacidade e eficiência do serviço.
Combate ao mercado paralelo de agendamentos
A decisão judicial também foca no combate à venda irregular de vagas. A Justiça determinou que o Estado implemente medidas eficazes para impedir a captura abusiva de horários por terceiros e a comercialização ilegal de agendamentos. Será exigido um relatório técnico sobre a segurança da plataforma de agendamento e a exploração de recursos tecnológicos para dificultar fraudes e agendamentos automatizados.
Atendimento prioritário para grupos vulneráveis
Um ponto crucial da decisão é a garantia de atendimento prioritário para idosos, pessoas com deficiência, cidadãos em situação de vulnerabilidade social e aqueles que necessitam do documento para acesso a tratamentos de saúde, benefícios sociais ou outros serviços essenciais. Para esses públicos, o atendimento não poderá depender exclusivamente do agendamento eletrônico, buscando assim uma solução mais inclusiva.
Situação de pessoas privadas de liberdade e capacidade de produção
Em relação às pessoas privadas de liberdade, a Justiça determinou a manutenção dos procedimentos já existentes para a emissão de seus documentos. O governo deverá, ainda, realizar um levantamento sobre a quantidade de pessoas aguardando atendimento, a capacidade atual do serviço e as medidas que podem ser tomadas para ampliar a regularização dos documentos para este grupo específico.
O plano de ação a ser apresentado em até 60 dias úteis deverá incluir um levantamento detalhado da demanda, metas claras, um cronograma de execução e propostas concretas para expandir a capacidade de atendimento em todo o estado de Rondônia.
