STF na Amazônia: Juízes do Supremo Visitam Reserva Extrativista Jaci-Paraná em Rondônia para Entender Conflito de Lei Estadual
Uma equipe do Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma inspeção judicial na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná, localizada em Rondônia, durante a última semana. A visita teve como objetivo principal coletar informações para auxiliar na decisão sobre a constitucionalidade de uma lei estadual controversa.
Esta lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), visa regularizar ocupações irregulares dentro da reserva e anular multas ambientais já aplicadas. A medida gerou um intenso debate, com o Partido Verde (PV) acionando o STF e argumentando que a norma representa um grave retrocesso ambiental e incentiva a impunidade.
A inspeção, solicitada pela própria ALE-RO, busca esclarecer o contexto histórico das ocupações na área, que, segundo os deputados estaduais, não seriam invasões clandestinas, mas sim resultado de um processo tolerado e incentivado pelo próprio Estado. Conforme informação divulgada pelas fontes, a iniciativa visa proporcionar uma melhor compreensão do conflito antes da decisão final do ministro Cristiano Zanin.
Entenda o Caso da Reserva Extrativista Jaci-Paraná
A Reserva Extrativista Jaci-Paraná é uma unidade de uso sustentável com quase 200 mil hectares, administrada pelo governo de Rondônia. A ocupação da área é permitida, mas restrita a populações tradicionais, que devem respeitar o plano de manejo da unidade. A lei estadual em questão, que entrou em vigor no fim de abril de 2025, chegou a ser vetada pelo governador Coronel Marcos Rocha, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais.
O Papel do STF na Disputa Ambiental
O Partido Verde (PV) entrou com uma ação no STF contra a lei, alegando que ela representa um **grave retrocesso ambiental**. Segundo o partido, ao retirar consequências legais de crimes ambientais, a lei acaba por **incentivar a impunidade** e a continuidade de irregularidades na reserva. A visita do STF busca justamente coletar evidências e ouvir diferentes partes envolvidas para uma análise mais aprofundada.
A Inspeção Judicial na Prática
A equipe responsável pela inspeção foi composta pela juíza instrutora Caroline Santos Lima, técnicos do gabinete do ministro Cristiano Zanin e contou com o apoio do Tribunal de Justiça de Rondônia. Durante três dias, o grupo percorreu áreas da reserva e ouviu aproximadamente 100 pessoas. Entre os ouvidos estavam moradores, representantes de associações de extrativistas, ONGs, membros do Ministério Público Estadual e Federal, a Defensoria Pública da União e deputados estaduais.
Argumentos da Assembleia Legislativa de Rondônia
A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) solicitou a inspeção judicial argumentando que as ocupações na Reserva Extrativista Jaci-Paraná não se tratam de invasões clandestinas. Em vez disso, a ALE-RO defende que essas ocupações são resultado de um **processo histórico tolerado e incentivado** pelo próprio Estado. A intenção ao pedir a vistoria é apresentar ao STF o contexto social e histórico da ocupação da área.
