Governo Sanciona Lei que Perdoa Dívidas de MEI e Eleva Teto de Faturamento
Uma nova legislação, sancionada pelo governo federal, traz um alívio significativo para microempreendedores individuais (MEI) em todo o Brasil. O Projeto de Lei Complementar n° 186/2026, aprovado unanimemente no Senado e com ampla maioria na Câmara dos Deputados, estabelece o perdão de dívidas tributárias federais e atualiza as regras de enquadramento para a categoria.
A medida faz parte do programa Prospera MEI, uma iniciativa voltada para a redução do endividamento, a simplificação de processos e a facilitação do acesso a crédito para pequenos negócios. A expectativa é que a nova lei beneficie cerca de 17,6 milhões de empreendedores, com uma parcela expressiva, 7,8 milhões, sendo mulheres. Conforme informação divulgada pela Secretaria de Comunicação Social, o objetivo é impulsionar o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios no país.
O perdão abrange débitos tributários federais, incluindo juros e multas, que estejam inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O montante total perdoado ultrapassa os R$ 18,7 bilhões. A lei prevê a remissão automática desses débitos, o que representa um alívio financeiro para mais de 3,6 milhões de profissionais, com um débito médio estimado em R$ 3.400. Para manter o benefício a partir de 2027, o empreendedor precisará manter o pagamento das guias mensais em dia por seis meses consecutivos.
Aumento do Teto de Faturamento e Mais Contratações para MEI
Uma das mudanças mais aguardadas é a atualização do teto de faturamento anual para MEI, que estava congelado desde 2018. O limite, atualmente em R$ 81.000, será gradualmente elevado. Em 2027, o teto passará para R$ 110.000, e em 2028, atingirá R$ 140.000. Essa ampliação permitirá que mais empreendedores se mantenham na categoria, aproveitando os benefícios fiscais e simplificados do MEI.
Além do aumento no faturamento, a nova legislação também autoriza a contratação de até dois empregados formais por MEI. Anteriormente, o limite era de apenas um colaborador. Essa mudança visa dar mais flexibilidade aos empreendedores para expandir seus negócios e atender a uma demanda crescente por seus produtos e serviços.
Novas Regras para Licitações e Compras Governamentais
O texto sancionado também traz importantes atualizações para a participação de micro e pequenas empresas em compras governamentais. O limite para licitações exclusivas com micro e pequenas empresas foi elevado de R$ 80.000 para R$ 130.984,20. Essa medida incentiva a competição e a inclusão de pequenos negócios nos certames públicos.
Outra novidade é o aumento do teto para a contratação direta de MEIs pelo programa Contratas+Brasil. Esse limite passa de R$ 13.000 para R$ 25.000. O objetivo é ampliar a participação dos pequenos negócios nas compras realizadas pelo governo, fortalecendo a economia local e gerando mais oportunidades para os empreendedores. A nova lei representa um marco importante para o fortalecimento do MEI no Brasil.
