MPF Consegue Decisão Judicial Para Frear Comércio Clandestino de Mercúrio na Fronteira Amazônica
O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma importante vitória judicial para combater o **contrabando de mercúrio metállico** que tem a região de Guajará-Mirim como ponto estratégico. Uma ação civil pública movida pelo MPF resultou na determinação da Justiça Federal para que a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) criem, em até 90 dias, um plano de ação e fiscalização integrado para o Porto Fluvial de Guajará-Mirim.
Esta decisão visa a sanar o que o MPF descreve como uma **”paralisia institucional”** que transformou a fronteira com a Bolívia em um corredor logístico para o **tráfico ilegal de mercúrio**. A substância é amplamente utilizada em garimpos ilegais na Amazônia, causando graves danos ambientais e à saúde humana.
A investigação do MPF revelou um cenário alarmante de precariedade na estrutura estatal da região, com falhas críticas em segurança e controle. A decisão judicial representa um passo crucial para reverter essa situação, conforme divulgado pelo próprio MPF.
Falhas Críticas na Fiscalização do Porto de Guajará-Mirim
Durante uma inspeção realizada em junho de 2025, o MPF constatou graves deficiências que facilitam o **contrabando de mercúrio**. O **aparelho de raio-x** da Receita Federal estava quebrado há muito tempo, e não havia detectores de metal em funcionamento. A Polícia Federal operava com apenas um agente para monitorar um fluxo diário de cerca de 700 pessoas e 90 embarcações.
A falta de conferência de documentos e revistas permitia que passageiros e cargas circulassem livremente, inclusive por portos informais, para evitar o pagamento de taxas oficiais. Essa **omissão estatal** é apontada pelo MPF como um fator que facilita a entrada de mercúrio vindo de cidades bolivianas como Riberalta e Guayaramerín.
O Caminho do Mercúrio para o Garimpo Ilegal
O mercúrio contrabandeado, muitas vezes transportado de forma precária em garrafas PET, cruza o Rio Mamoré e é subsequentemente levado por terra até Porto Velho. De lá, a substância é distribuída para importantes polos de **mineração ilegal na Amazônia**, como Itaituba, no Pará, e regiões do sul do Amazonas. Essa rota demonstra a complexidade da rede criminosa que se beneficia da falta de fiscalização.
Para o MPF, a inércia de órgãos federais como a Receita Federal, a Polícia Federal, a Marinha e a Antaq os configura juridicamente como **”poluidores indiretos”**. Isso ocorre porque a ausência de ações efetivas contribui diretamente para a **degradação ambiental** causada pelo mercúrio na bacia amazônica, afetando rios, peixes e as populações ribeirinhas e indígenas.
Mercúrio: Uma Ameaça à Saúde e ao Meio Ambiente Amazônico
A preocupação do MPF com o **mercúrio** vai além do aspecto logístico, focando nos impactos severos para a saúde e o meio ambiente. A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica o mercúrio como uma das dez substâncias químicas mais perigosas para a saúde humana. A contaminação afeta diretamente os ecossistemas aquáticos e as populações que dependem deles.
O MPF ressalta que a proteção ambiental e a segurança nas fronteiras são **condições indispensáveis para a soberania nacional** e para a saúde das populações amazônicas. A contaminação por mercúrio tem levado a níveis alarmantes em rios e peixes, impactando diretamente a vida das comunidades locais.
Obrigações Legais e o Plano de Ação Determinado pela Justiça
A Justiça Federal acolheu o argumento do MPF de que a fiscalização aduaneira, a segurança da navegação e o controle de fronteira são **deveres jurídicos vinculados**, e não apenas opções discricionárias do governo. A decisão judicial impõe que o novo plano de ação contemple medidas essenciais para a efetiva fiscalização.
Entre as ações determinadas estão a **identificação e interdição de portos e embarcações clandestinas**, o fechamento de acessos irregulares nas proximidades do porto, a **lotação adequada de servidores** e o reparo imediato dos equipamentos de inspeção. A expectativa é que estas medidas reforcem o controle sobre o fluxo de mercadorias e combatam o comércio ilegal de substâncias perigosas como o mercúrio.
