STF determina que o Governador de Rondônia não pode governar remotamente, exigindo posse do vice
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão unânime que impacta diretamente a gestão pública em Rondônia, proibindo o trabalho remoto para o governador do estado. A medida impede que o governador Marcos Rocha (PSD) exerça suas funções de forma online durante viagens ou ausências do território estadual.
A decisão atende a um recurso movido pelo Partido Liberal (PL) contra uma emenda à Constituição Estadual. Essa emenda permitia que o chefe do Executivo despachasse remotamente, condicionando a posse do vice-governador apenas a situações específicas de impedimento legal ou comunicação expressa.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) já havia considerado a emenda inconstitucional, e o STF, seguindo o voto do relator ministro Flávio Dino, ratificou essa posição. A corte entende que a tecnologia não pode sobrepor as regras constitucionais que garantem a continuidade da gestão.
A importância da posse do vice-governador
O ministro Flávio Dino ressaltou que o vice-governador é eleito em chapa única, com o aval da soberania popular, justamente para assegurar a continuidade administrativa. Tornar a posse do vice-governador dependente de um ato discricionário do titular enfraquece a legitimidade das instituições democráticas.
A decisão do STF reforça os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes. Ao proibir o trabalho remoto de governador, a Corte garante que a substituição do chefe do Executivo ocorra de forma clara e imediata, evitando lacunas na gestão pública.
Inconstitucionalidade da emenda estadual
A emenda estadual de Rondônia permitia que o governador despachasse por meios digitais em suas ausências, desde que previamente comunicadas ao Legislativo. A posse do vice-governador ficava restrita a casos de impedimento legal estrito ou comunicação expressa do titular.
O TJRO já havia declarado a inconstitucionalidade da norma, argumentando que ela violava o regime constitucional de substituição e a simetria com as normas federais. A decisão do STF confirma essa visão, fortalecendo a segurança jurídica e a estabilidade institucional.
Tecnologia e Constituição: limites da atuação remota
O ministro Flávio Dino enfatizou que os avanços tecnológicos não podem justificar o desrespeito às normas constitucionais. A gestão remota de um governador, segundo o STF, fragiliza a figura do vice-governador e pode comprometer a eficiência e a transparência do Poder Executivo.
A decisão unânime do STF sobre a proibição do trabalho remoto de governador em Rondônia estabelece um importante precedente para outras unidades federativas, reforçando a necessidade de obediência às regras constitucionais na administração pública.
